Reintegração / Manutenção de Posse 8003598-23.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 29.400.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO AMORIM DE LACERDA

OAB/BA 27555·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 25090·CPF·Representa: Autor

LARISSA GUERRA DA SILVA

OAB/BA 62399·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA FRACASSI DE SOUSA FERREIRA

OAB/BA 55235·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AMARAL MATIAS

OAB/BA 26420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

VALFREDO BORGES LIMA NETO

Terceiro

ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

Terceiro

INVASAO COLETIVA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ROMALIO CONCEICAO DA SILVA

CPF

Reu

INVASAO COLETIVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALFREDO BORGES LIMA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

8 BATALHAO DA POLICIA MILITAR (BPM) EM PORTO SEGURO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido Positivamente

27/03/2026, 01:10

Expedição de ofício.

12/03/2026, 17:31

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 17:31

Expedição de mandado.

12/03/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:08

Expedição de intimação.

12/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Todas as movimentações(254)

Mandado devolvido Positivamente

27/03/2026, 01:10

Expedição de ofício.

12/03/2026, 17:31

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 17:31

Expedição de mandado.

12/03/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:08

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 10:47

Despacho

•14/11/2025, 09:32

Expedição de intimação.

12/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:53

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:53

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:53

Decorrido prazo de VALFREDO BORGES LIMA NETO em 12/12/2025 23:59.

14/01/2026, 05:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

14/01/2026, 05:03

Decorrido prazo de invasão coletiva em 12/12/2025 23:59.

14/01/2026, 05:03

Decorrido prazo de ROMALIO CONCEICAO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

14/01/2026, 05:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/12/2025 23:59.

14/01/2026, 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

07/01/2026, 21:12

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

07/01/2026, 21:12

Juntada de Petição de Documento_1

11/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:11

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 15:47

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 15:47

Expedição de intimação.

14/11/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 09:32

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:49

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 212758916

19/05/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:41

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:25

Recebidos os autos

16/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Beltas Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Me Advogado: Gustavo Amorim De Lacerda (OAB:BA27555-A) Advogado: Mariana Coutinho Shimabukuro (OAB:BA29213-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Associacao Arraial Villas Da Vitoria Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420-A) Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar ATO ORDINATÓRIO 8003598-23.2019.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Beltas Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Me Advogado: Gustavo Amorim De Lacerda (OAB:BA27555-A) Advogado: Mariana Coutinho Shimabukuro (OAB:BA29213-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Associacao Arraial Villas Da Vitoria Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420-A) Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8003598-23.2019.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2022.

10/09/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/08/2022, 11:01

Juntada de certidão

19/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2022, 09:49

Mandado devolvido Positivamente

19/08/2022, 02:15

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

16/08/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 16:18

Juntada de ofício

20/07/2022, 12:31

Mandado devolvido Positivamente

20/07/2022, 00:34

Expedição de Ofício.

13/07/2022, 16:47

Expedição de ofício.

13/07/2022, 16:47

Expedição de mandado.

13/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2022, 15:38

Conclusos para decisão

07/07/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:25

Juntada de ofício

04/07/2022, 09:39

Mandado devolvido Positivamente

01/07/2022, 01:42

Expedição de Ofício.

15/06/2022, 14:56

Expedição de ofício.

15/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:37

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de apelação

20/04/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 19:57

Publicado Sentença em 30/03/2022.

10/04/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

10/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

30/03/2022, 17:51

Expedição de sentença.

29/03/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 09:48

Expedição de mandado.

21/03/2022, 14:50

Julgado procedente o pedido

21/03/2022, 14:50

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

04/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 01:17

Juntada de outros documentos

23/02/2022, 16:58

Mandado devolvido Positivamente

09/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 07/02/2022.

08/02/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 20:42

Mandado devolvido Positivamente

07/02/2022, 20:01

Expedição de mandado.

04/02/2022, 17:46

Expedição de ofício.

04/02/2022, 17:37

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 11:06

Expedição de despacho.

31/01/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:12

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:23

Expedição de despacho.

25/01/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 10:23

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 14:29

Expedição de Ofício.

14/12/2021, 14:28

Expedição de mandado.

14/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/12/2021, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

11/12/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 14:29

Publicado Despacho em 10/12/2021.

11/12/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:28

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 15:45

Juntada de Ofício

12/11/2021, 12:22

Juntada de outros documentos

09/11/2021, 14:59

Publicado Decisão em 22/10/2021.

01/11/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 05:49

Decorrido prazo de BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

28/10/2021, 21:47

Mandado devolvido Positivamente

25/10/2021, 21:05

Mandado devolvido Positivamente

25/10/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 16:48

Expedição de ofício.

21/10/2021, 16:34

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 16:34

Expedição de ofício.

21/10/2021, 16:33

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 16:33

Expedição de mandado.

21/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 16:04

Concedida a Medida Liminar

21/10/2021, 14:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 15:44

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2021, 21:06

Mandado devolvido Negativamente

31/08/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:39

Juntada de mandado

26/08/2021, 11:26

Publicado Despacho em 18/08/2021.

20/08/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 15:39

Publicado Despacho em 18/08/2021.

20/08/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 17:00

Expedição de ofício.

17/08/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:55

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:50

Juntada de Ofício

16/08/2021, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

08/08/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 06:14

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2021, 20:24

Mandado devolvido Positivamente

06/08/2021, 20:23

Expedição de ofício.

05/08/2021, 10:17

Expedição de ofício.

05/08/2021, 10:13

Expedição de ofício.

04/08/2021, 12:14

Expedição de ofício.

04/08/2021, 10:29

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 10:29

Mandado devolvido Positivamente

03/08/2021, 20:34

Mandado devolvido Positivamente

03/08/2021, 20:33

Mandado devolvido Negativamente

03/08/2021, 20:30

Expedição de ofício.

03/08/2021, 16:05

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 15:23

Conclusos para despacho

03/08/2021, 15:18

Juntada de Ofício

03/08/2021, 15:15

Expedição de ofício.

02/08/2021, 12:26

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 12:26

Expedição de ofício.

02/08/2021, 12:24

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 12:24

Expedição de mandado.

02/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2021, 13:04

Expedição de mandado.

30/07/2021, 12:39

Expedição de mandado.

29/07/2021, 10:29

Concedida a Medida Liminar

29/07/2021, 10:29

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:12

Expedição de mandado.

28/07/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 16:46

Expedição de mandado.

17/06/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:43

Juntada de petição de agravo de instrumento

08/06/2021, 11:27

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de decisão

30/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de decisão

01/03/2021, 17:07

Juntada de mandado

19/01/2021, 10:19

Juntada de Petição de mandado

19/01/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 23:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

13/12/2020, 21:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/12/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 15:49

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 10:17

Conclusos para despacho

30/07/2020, 12:50

Juntada de ofício

30/07/2020, 12:49

Juntada de Petição de ofício

30/07/2020, 12:49

Juntada de outros documentos

30/07/2020, 12:48

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2020, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2020, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2020, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 19:57

Expedição de mandado via Central de Mandados.

23/06/2020, 14:42

Expedição de mandado via Central de Mandados.

23/06/2020, 14:35

Expedição de Ofício via Central de Mandados.

23/06/2020, 13:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

23/06/2020, 13:48

Juntada de Ofício

23/06/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 10:15

Expedição de mandado via Central de Mandados.

19/06/2020, 15:25

Conclusos para despacho

17/06/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2020, 10:20

Juntada de Petição de certidão

18/03/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 00:11

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:08

Juntada de Petição de certidão

10/02/2020, 15:08

Juntada de outros documentos

03/02/2020, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 15:00

Juntada de outros documentos

31/01/2020, 18:07

Expedição de mandado via Central de Mandados.

31/01/2020, 17:41

Expedição de mandado via Central de Mandados.

31/01/2020, 15:14

Expedição de mandado via Central de Mandados.

31/01/2020, 14:10

Juntada de Mandado

31/01/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 16:48

Conclusos para despacho

24/01/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 16:24

Juntada de Petição de informação de pagamento

29/11/2019, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 17:22

Expedição de mandado via Central de Mandados.

28/11/2019, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 16:27

Expedição de Ofício via Central de Mandados.

28/11/2019, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 16:25

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

28/11/2019, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 15:26

Expedição de Ato coator via Sistema.

28/11/2019, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos via Sistema.

28/11/2019, 13:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/11/2019, 13:52

Publicado Decisão em 19/11/2019.

21/11/2019, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 11:28

Concedida a Medida Liminar

13/11/2019, 14:35

Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:28

Conclusos para decisão

08/11/2019, 08:30

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 08:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:41

Acórdão

•20/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:18

Despacho

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•30/09/2024, 09:53

Decisão

•09/09/2024, 13:08

Decisão

•09/09/2024, 12:16

Decisão

•29/04/2024, 16:03

Decisão

•26/04/2024, 12:00

Decisão

•11/03/2024, 14:49

Decisão

•11/03/2024, 11:49

Despacho

•09/10/2023, 15:46

Todos os documentos(52)

Despacho

•14/11/2025, 10:47

Despacho

•14/11/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:41

Acórdão

•20/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:18

Despacho

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•30/09/2024, 09:53

Decisão

•09/09/2024, 13:08

Decisão

•09/09/2024, 12:16

Decisão

•29/04/2024, 16:03

Decisão

•26/04/2024, 12:00

Decisão

•11/03/2024, 14:49

Decisão

•11/03/2024, 11:49

Despacho

•09/10/2023, 15:46

Despacho

•09/10/2023, 14:23

Despacho

•10/04/2023, 14:05

Despacho

•10/04/2023, 12:27

Decisão

•29/11/2022, 11:12

Decisão

•28/11/2022, 15:21

Decisão

•08/08/2022, 16:18

Decisão

•07/07/2022, 15:38

Sentença

•29/03/2022, 09:48

Sentença

•21/03/2022, 14:50

Despacho

•04/02/2022, 11:06

Despacho

•31/01/2022, 16:12

Despacho

•25/01/2022, 10:53

Despacho

•25/01/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:49

Despacho

•09/12/2021, 15:52

Despacho

•07/12/2021, 17:28

Decisão

•21/10/2021, 16:48

Decisão

•21/10/2021, 14:46

Outros documentos

•19/10/2021, 15:44

Despacho

•30/08/2021, 10:22

Despacho

•17/08/2021, 17:11

Despacho

•17/08/2021, 17:00

Despacho

•17/08/2021, 16:55

Despacho

•03/08/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 12:38

Decisão

•29/07/2021, 10:29

Despacho

•17/06/2021, 16:43

Decisão

•30/03/2021, 14:43

Decisão

•30/03/2021, 14:43

Decisão

•01/03/2021, 17:07

Despacho

•02/10/2020, 15:49

Despacho

•19/06/2020, 15:25

Despacho

•24/01/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 15:26

Decisão

•13/11/2019, 14:35