Execução Fiscal 8009236-68.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.392,23

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 12/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

12/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/02/2026, 17:05

Mandado devolvido Negativamente

03/02/2026, 01:07

Expedição de mandado.

28/01/2026, 09:44

Juntada de mandado

28/01/2026, 09:42

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:12

Publicado Despacho em 25/09/2025.

19/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

19/10/2025, 00:28

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 12/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

12/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/02/2026, 17:05

Mandado devolvido Negativamente

03/02/2026, 01:07

Expedição de mandado.

28/01/2026, 09:44

Juntada de mandado

28/01/2026, 09:42

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:12

Publicado Despacho em 25/09/2025.

19/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

19/10/2025, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 17:53

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:04

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:40

Expedição de ato ordinatório.

05/05/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:11

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 11/12/2024 23:59.

26/02/2025, 20:45

Publicado Decisão em 19/11/2024.

15/01/2025, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

15/01/2025, 23:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Claudia Borges Abijaude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009236-68.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: CLAUDIA BORGES ABIJAUDE Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009236-68.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ITABUNA em face do decisium constante de ID 422452618, aduzindo que este juízo não determinou a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os mesmos já estariam adimplidos quando do pagamento dos valores ao ente público municipal. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III). É este o caso. Compulsando-se dos autos, verifica-se que a parte Executada teve sua citação aperfeiçoada, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, corrigindo e integrando o dispositivo da sentença/decisão recorrida, ONDE SE LÊ: “No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada”. LEIA-SE: “Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.”. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Claudia Borges Abijaude Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8009236-68.2023.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamante: NAIANA ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009236-68.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:53

Expedição de sentença.

02/05/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 23:12

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES ABIJAUDE em 12/02/2024 23:59.

24/02/2024, 04:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

13/02/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

13/02/2024, 19:42

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 14:47

Comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:47

Comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

29/11/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 12:10

Expedição de despacho de citação por ar digital.

06/11/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de procuração

05/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 13:37

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:11

Decisão

•14/11/2024, 09:13

Decisão

•28/09/2024, 12:49

Decisão

•23/05/2024, 15:05

Decisão

•02/05/2024, 23:12

Sentença

•19/12/2023, 14:47

Sentença

•19/12/2023, 14:47

Sentença

•19/12/2023, 14:47

Despacho de citação por AR Digital

•06/11/2023, 09:45