Procedimento Comum Cível 8010998-83.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010998-83.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2025, 17:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2024, 15:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:14

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:15

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010998-83.2024.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Contratos Bancários] Autor/Requerente/Exequente: AUTOR: JOSE NILSON DOS SANTOS Ré/Requerido/Executado: REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010998-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Juazeiro, 26 de novembro de 2024. Escrivão/Escrevente

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010998-83.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] Autor: JOSE NILSON DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010998-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSE NILSON DOS SANTOS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora relata ser titular de uma conta individual do PASEP, conforme demonstrado em extrato fornecido pela instituição financeira responsável. Informa que se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar o saque das cotas do PASEP, incluindo os rendimentos acumulados, mas verificou que o saldo disponível era significativamente inferior ao esperado. Alega que o valor apresentado não corresponde ao período em que os recursos permaneceram sob a gestão do banco. Após solicitar a microfilmagem da conta, verificou que ocorreram depósitos anuais entre os anos de 1982 e 1988. Sustenta que, considerando o acréscimo de juros e a correção monetária ao longo dos anos, o montante deveria ser substancialmente maior, levantando suspeitas sobre a ocorrência de saques não autorizados na conta do PASEP. Diante dos fatos relatados, pugna pela condenação da instituição financeira ré no pagamento de indenização por danos materiais, bem como em danos morais. A parte foi intimada à emendar a inicial, para acrescentar extrato do PASEP, a fim de analisar o termo inicial do prazo prescricional, bem como o controle de saques e correções financeiras. É o relatório. Passo a decidir. Com a devida análise dos autos, observo que a parte autora não colacionou aos autos o documento de extrato do PASEP. Ou seja, a parte autora se limitou a apresentar microfilmagens de movimentações bancárias parciais. O extrato do Pasep completo, contendo todas as movimentações e créditos, especialmente após o ano 2000, é fundamental para a exata delimitação do suposto dano material e para o cálculo do marco inicial da prescrição. A ausência desse documento essencial inviabiliza uma análise minuciosa sobre o montante que as autoras alegam ser devido. Não há como comprovar a ocorrência de má gestão ou de eventual desfalque sem a demonstração precisa dos valores creditados e debitados na conta vinculada ao PASEP, especialmente após o marco temporal alegado pelas requerentes. Além disso, o nosso ordenamento jurídico exige a comprovação objetiva do dano material. Este deve ser demonstrado com clareza, não podendo ser presumido com base em meras alegações ou documentos incompletos. Nesse sentido, a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento do direito alegado, uma vez que a demonstração de prejuízos financeiros depende de elementos concretos, como os extratos bancários completos e detalhados. Ademais, o dano material não é presumido em ações dessa natureza, devendo ser demonstrado de forma objetiva, o que não foi feito nos autos. Sem o extrato do PASEP, é impossível verificar se houve a aplicação incorreta de índices de correção monetária, ou se ocorreram saques indevidos ou desfalques, como alegado pelas autoras. Nesse sentido, o referido documento é essencial ao prosseguimento do feito. Determinada a emenda à inicial, o autor deixou de colacionar o referido documento, apresentando tão somente alegação acerca da data do suposto saque, ocorrido em setembro de 1988. No entanto, o arquivo digitalizado correspondente às microfilmagens não permitem a análise visível das datas e movimentações, o que impede igualmente a devida apreciação. Ademais, se de fato o último saque fosse demonstrado na data mencionada pelo autor, o feito estaria alcançado pela prescrição, uma vez que o prazo decenal possui termo inicial do último saque/aposentadoria. É proverbio latino “allegatio et non probatio, quasi non allegatio” (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual, na forma dos artigos 330, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Juazeiro (BA), 5 de novembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8010998-83.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] Autor: JOSE NILSON DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010998-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 21 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Documentos

Outros documentos

•30/01/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010998-83.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] Autor: JOSE NILSON DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010998-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSE NILSON DOS SANTOS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora relata ser titular de uma conta individual do PASEP, conforme demonstrado em extrato fornecido pela instituição financeira responsável. Informa que se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar o saque das cotas do PASEP, incluindo os rendimentos acumulados, mas verificou que o saldo disponível era significativamente inferior ao esperado. Alega que o valor apresentado não corresponde ao período em que os recursos permaneceram sob a gestão do banco. Após solicitar a microfilmagem da conta, verificou que ocorreram depósitos anuais entre os anos de 1982 e 1988. Sustenta que, considerando o acréscimo de juros e a correção monetária ao longo dos anos, o montante deveria ser substancialmente maior, levantando suspeitas sobre a ocorrência de saques não autorizados na conta do PASEP. Diante dos fatos relatados, pugna pela condenação da instituição financeira ré no pagamento de indenização por danos materiais, bem como em danos morais. A parte foi intimada à emendar a inicial, para acrescentar extrato do PASEP, a fim de analisar o termo inicial do prazo prescricional, bem como o controle de saques e correções financeiras. É o relatório. Passo a decidir. Com a devida análise dos autos, observo que a parte autora não colacionou aos autos o documento de extrato do PASEP. Ou seja, a parte autora se limitou a apresentar microfilmagens de movimentações bancárias parciais. O extrato do Pasep completo, contendo todas as movimentações e créditos, especialmente após o ano 2000, é fundamental para a exata delimitação do suposto dano material e para o cálculo do marco inicial da prescrição. A ausência desse documento essencial inviabiliza uma análise minuciosa sobre o montante que as autoras alegam ser devido. Não há como comprovar a ocorrência de má gestão ou de eventual desfalque sem a demonstração precisa dos valores creditados e debitados na conta vinculada ao PASEP, especialmente após o marco temporal alegado pelas requerentes. Além disso, o nosso ordenamento jurídico exige a comprovação objetiva do dano material. Este deve ser demonstrado com clareza, não podendo ser presumido com base em meras alegações ou documentos incompletos. Nesse sentido, a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento do direito alegado, uma vez que a demonstração de prejuízos financeiros depende de elementos concretos, como os extratos bancários completos e detalhados. Ademais, o dano material não é presumido em ações dessa natureza, devendo ser demonstrado de forma objetiva, o que não foi feito nos autos. Sem o extrato do PASEP, é impossível verificar se houve a aplicação incorreta de índices de correção monetária, ou se ocorreram saques indevidos ou desfalques, como alegado pelas autoras. Nesse sentido, o referido documento é essencial ao prosseguimento do feito. Determinada a emenda à inicial, o autor deixou de colacionar o referido documento, apresentando tão somente alegação acerca da data do suposto saque, ocorrido em setembro de 1988. No entanto, o arquivo digitalizado correspondente às microfilmagens não permitem a análise visível das datas e movimentações, o que impede igualmente a devida apreciação. Ademais, se de fato o último saque fosse demonstrado na data mencionada pelo autor, o feito estaria alcançado pela prescrição, uma vez que o prazo decenal possui termo inicial do último saque/aposentadoria. É proverbio latino “allegatio et non probatio, quasi non allegatio” (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual, na forma dos artigos 330, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Juazeiro (BA), 5 de novembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8010998-83.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] Autor: JOSE NILSON DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010998-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 21 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(34)

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