Reconhecimento e Extinção de União Estável 8047371-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2023

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

6ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Reconhecimento e Extinção de União Estável · 6 Vara de Familia

Partes do Processo

CARLA CARMO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE DA PAIXÃO RIGAUD FERREIRA

OAB/BA 75722·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA CONCEICAO SALES

OAB/BA 71016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

CARLA CARMO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

SIDNEI SENA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:44

Juntada de informação

29/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:21

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:03

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:29

Expedição de intimação.

14/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.

10/04/2026, 03:18

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:44

Juntada de informação

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:21

Despacho

•13/04/2026, 22:08

29/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:21

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:03

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:29

Expedição de intimação.

14/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.

10/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/03/2025 23:59.

01/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/03/2025 23:59.

01/04/2026, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

01/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

01/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:29

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:12

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 12:42

Juntada de termo de audiência

04/03/2026, 07:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

04/03/2026, 07:22

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:11

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:08

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/03/2026, 09:37

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:36

Audiência INSTRUÇÃO cancelada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/03/2026, 09:33

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/03/2026, 09:29

Audiência INSTRUÇÃO cancelada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/03/2026, 09:27

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 03/03/2026 10:00 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:32

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

15/02/2026, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

15/02/2026, 23:46

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 16:31

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 09:33

Juntada de informação

23/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:52

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:02

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:02

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:44

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:44

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:41

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:41

Decorrido prazo de SIDNEI SENA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:31

Decorrido prazo de CARLA CARMO LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:31

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:52

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS Nº 8047371_97.2023.8.05.0001_1ª promotoria_Ciência despacho audiência instrução

05/11/2025, 22:01

Expedição de intimação.

05/11/2025, 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N° 8047371_97.2023.8.05.0001_requerimento

14/07/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:05

Expedição de intimação.

11/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de 8047371_97.2023.8.05.0001_requerimento

07/02/2025, 21:58

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2025, 18:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/03/2024 23:59.

18/01/2025, 23:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59.

17/01/2025, 04:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59.

17/01/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

14/01/2025, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

14/01/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Carla Carmo Lima Advogado: Viviane Da Paixão Rigaud Ferreira (OAB:BA75722) Requerido: Sidnei Sena Da Silva Advogado: Ana Paula Da Conceicao Sales (OAB:BA71016) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8047371-97.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/09/2024, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/08/2024 23:59.

17/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:47

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:47

Expedição de ato ordinatório.

10/06/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 21:57

Juntada de Petição de réplica

05/05/2024, 21:00

Publicado Intimação em 12/04/2024.

13/04/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

13/04/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:00

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 11:40

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de réplica

25/10/2023, 19:38

Juntada de Petição de comunicações

25/10/2023, 15:23

Publicado Despacho em 29/09/2023.

30/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de contestação

10/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

17/08/2023, 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 17:06

Juntada de termo de audiência

17/08/2023, 11:26

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2023 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

17/08/2023, 11:25

Juntada de certidão

16/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de informação de pagamento

02/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:10

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 11:00 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

17/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 00:16

Distribuído por sorteio

15/04/2023, 23:16

Outros documentos

•09/04/2026, 09:56

Outros documentos

•09/04/2026, 09:56

Despacho

•23/03/2026, 08:46

Despacho

•21/03/2026, 12:42

Despacho

•22/01/2026, 06:51

Despacho

•21/01/2026, 13:52

Despacho

•05/11/2025, 06:32

Despacho

•04/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:01

Despacho

•30/09/2024, 06:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/04/2026, 11:21

Despacho

•13/04/2026, 22:08

Outros documentos

•09/04/2026, 09:56

Outros documentos

•09/04/2026, 09:56

Despacho

•23/03/2026, 08:46

Despacho

•21/03/2026, 12:42

Despacho

•22/01/2026, 06:51

Despacho

•21/01/2026, 13:52

Despacho

•05/11/2025, 06:32

Despacho

•04/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:01

Despacho

•30/09/2024, 06:42

Despacho

•27/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:16

Despacho

•28/09/2023, 14:40

Despacho

•28/09/2023, 12:41

Petição

•25/08/2023, 16:39

Despacho

•19/04/2023, 07:02

Despacho

•18/04/2023, 11:10