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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Partes do Processo

JOSE SOUZA ALMEIDA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 08/09/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOUZA ALMEIDA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JOSE SOUZA ALMEIDA - CPF: 857.676.385-00 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)