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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/10/2021

19/10/2021, 10:02

Baixa Definitiva

19/10/2021, 10:02

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Transitado em Julgado em 19/10/2021

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO em 23/09/2021 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Expedição de decisão.

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO em 13/04/2021 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

legal