Agravo Interno Cível 8006122-82.2022.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 59,15

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:49

Arquivado Definitivamente

13/07/2024, 11:15

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Perguntas Frequentes

LINDOLFO PEREIRA DOS SANTOS

CPF 284.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Baixa Definitiva

13/07/2024, 11:15

Juntada de certidão

13/07/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de LINDOLFO PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:32

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:02

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIAU - CNPJ: 13.701.651/0001-50 (ESPÓLIO) e não-provido

17/05/2024, 12:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIAU - CNPJ: 13.701.651/0001-50 (ESPÓLIO) e não-provido

15/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de certidão

14/05/2024, 19:06

Deliberado em sessão - julgado

14/05/2024, 18:27

Incluído em pauta para 07/05/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

09/05/2024, 14:31

Documentos

Acórdão

•15/05/2024, 15:26

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