Cumprimento de sentença 8006801-90.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.708,08

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ERIKSON ERICK CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

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ANDSON NUNES GRANJA

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 30628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ERIKSON ERICK CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

ANDSON NUNES GRANJA

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição inicial

14/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.

10/04/2026, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:02

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:46

Expedição de intimação.

20/03/2026, 12:46

Expedição de intimação.

20/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 20:01

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 20:00

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 12:16

Todas as movimentações(128)

Juntada de petição inicial

14/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:34

Decisão

•04/03/2026, 11:11

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legal

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10/04/2026, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:02

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:46

Expedição de intimação.

20/03/2026, 12:46

Expedição de intimação.

20/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 20:01

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 20:00

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 12:16

Expedição de intimação.

16/12/2025, 08:49

Expedição de intimação.

16/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 23:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de ERIKSON ERICK CRUZ DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

28/02/2025, 18:55

Mandado devolvido Positivamente

04/02/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

26/01/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

26/01/2025, 19:28

Expedição de mandado.

24/01/2025, 13:46

Expedição de intimação.

24/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 01/11/2024 23:59.

17/01/2025, 04:05

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:33

Expedição de mandado.

15/01/2025, 11:33

Expedição de intimação.

15/01/2025, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2024, 10:03

Mandado devolvido Positivamente

08/10/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andson Nunes Granja Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrente: Erikson Erick Cruz Da Silva Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrido: Municipio De Juazeiro Recorrido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006801-90.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andson Nunes Granja Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrente: Erikson Erick Cruz Da Silva Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrido: Municipio De Juazeiro Recorrido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006801-90.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andson Nunes Granja Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrente: Erikson Erick Cruz Da Silva Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrido: Municipio De Juazeiro Recorrido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006801-90.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andson Nunes Granja Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrente: Erikson Erick Cruz Da Silva Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Recorrido: Municipio De Juazeiro Recorrido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006801-90.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

30/09/2024, 09:50

Expedição de intimação.

30/09/2024, 09:50

Expedição de intimação.

30/09/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:46

Expedição de mandado.

30/09/2024, 09:46

Juntada de decisão

30/09/2024, 08:25

Recebidos os autos

30/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de ERIKSON ERICK CRUZ DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:31

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 20/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.

04/01/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 03:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.

04/01/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 03:50

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2023, 19:54

Mandado devolvido Positivamente

29/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de recurso inominado

28/10/2023, 08:49

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:23

Expedição de intimação.

23/10/2023, 11:12

Expedição de mandado.

23/10/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 08:21

Expedição de intimação.

23/10/2023, 08:21

Expedição de mandado.

23/10/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 08:21

Julgado improcedente o pedido

23/10/2023, 08:21

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

20/02/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

15/02/2023, 04:00

Mandado devolvido Positivamente

01/02/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 11:08

Expedição de intimação.

25/01/2023, 11:08

Expedição de mandado.

25/01/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:24

Expedição de intimação.

25/01/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:24

Expedição de mandado.

25/01/2023, 10:24

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 15:47

Expedição de intimação.

13/10/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 15:47

Expedição de mandado.

13/10/2022, 15:47

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2022, 01:07

Decorrido prazo de ERIKSON ERICK CRUZ DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de ANDSON NUNES GRANJA em 08/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:28

Publicado Intimação em 29/07/2022.

23/08/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 17:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.

21/08/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

21/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 08:33

Expedição de intimação.

28/07/2022, 08:33

Expedição de mandado.

28/07/2022, 08:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/07/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 21:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

04/02/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 10:56

Expedição de citação.

02/02/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de contestação

18/12/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 16:43

Publicado Intimação em 29/11/2021.

30/11/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 11:33

Publicado Intimação em 29/11/2021.

30/11/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 11:25

Expedição de citação.

26/11/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2021, 12:57

Conclusos para decisão

26/11/2021, 10:59

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 10:59

Despacho

•15/12/2025, 18:18

Despacho

•18/11/2025, 09:52

Despacho

•29/08/2025, 11:43

Decisão

•25/03/2025, 08:13

Decisão

•25/03/2025, 07:54

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Petição

•17/03/2025, 23:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 23:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:33

Todos os documentos(27)

Decisão

•04/03/2026, 16:34

Decisão

•04/03/2026, 11:11

Despacho

•15/12/2025, 18:18

Despacho

•18/11/2025, 09:52

Despacho

•29/08/2025, 11:43

Decisão

•25/03/2025, 08:13

Decisão

•25/03/2025, 07:54

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Outros documentos

•23/03/2025, 01:44

Petição

•17/03/2025, 23:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 23:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2024, 10:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:46

Acórdão

•19/08/2024, 19:19

Decisão

•23/04/2024, 00:00

Decisão

•15/03/2024, 19:08

Sentença

•23/10/2023, 08:21

Despacho

•25/01/2023, 10:24

Despacho

•27/07/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:56

Decisão

•26/11/2021, 12:57