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NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

HELEN GUIMARAES PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de HELEN GUIMARAES PEREIRA SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HELEN GUIMARAES PEREIRA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(16)