Ação Civil Pública 0000149-40.2004.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaRecursos HídricosDIREITO AMBIENTAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2004

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINALVA DE JESUS SILVA

OAB/BA 4899•Representa: PASSIVO

EMANUEL JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/BA 14592•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de CAP COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de LUIS C SAMPAIO LOBO - ME em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:32

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:11

Expedição de intimação.

27/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

29/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de 0000149_40.2004.8.05.0228 _ACPCiv_ Dano ambiental

28/10/2025, 16:02

Expedição de intimação.

01/09/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 13:38

Expedição de despacho.

30/08/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:09

Juntada de certidão

22/05/2025, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 16:07

Despacho

•27/02/2026, 14:11

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Despacho

•01/09/2025, 19:17

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•30/08/2025, 13:38

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•30/09/2024, 18:01

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•30/09/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:26

Despacho

•27/06/2019, 17:45

Despacho

•27/06/2019, 17:45

Despacho

•27/06/2019, 17:45

Despacho

•27/06/2019, 17:45

Despacho

•27/06/2019, 17:45

Decisão

•27/06/2019, 17:44