Embargos à Execução 0003380-89.2014.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoSequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 157.837,04

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUSSARA

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE JUSSARA-BAHIA

Autor

JUSSARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUSSARA

CNPJ

Reu

EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

JAQUES DOUGLAS GARAFFA

OAB/BA 20050·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ

OAB/BA 16368·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 26227·CPF·Representa: Autor

LOURENA FIGUEIREDO MACHADO

OAB/BA 23057·CPF·Representa: Réu

ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

OAB/BA 24908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE JUSSARA

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE JUSSARA-BAHIA

Autor

JUSSARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUSSARA

CNPJ

Reu

EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO

Reu

PEDRO VIANA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JAQUES DOUGLAS GARAFFA

OAB/BA 20050·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ

OAB/BA 16368·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 26227·CPF·Representa: Autor

LOURENA FIGUEIREDO MACHADO

OAB/BA 23057·CPF·Representa: Réu

ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

OAB/BA 24908·CPF·Representa: Réu

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

OAB/BA 381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 02/10/2024.

08/04/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 06/10/2023 23:59.

15/10/2025, 20:14

Decorrido prazo de EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

15/10/2025, 20:14

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:37

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:37

Publicado Intimação em 02/10/2025.

04/10/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

04/10/2025, 07:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

02/10/2025, 08:46

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 02/10/2024.

08/04/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 16:01

Despacho

•05/06/2025, 21:03

25/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 06/10/2023 23:59.

15/10/2025, 20:14

Decorrido prazo de EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

15/10/2025, 20:14

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:37

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:37

Publicado Intimação em 02/10/2025.

04/10/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

04/10/2025, 07:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

02/10/2025, 08:46

Expedição de intimação.

30/09/2025, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 22:49

Declarada incompetência

30/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/09/2025 23:59.

27/09/2025, 18:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

24/09/2025, 10:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

03/09/2025, 21:41

Juntada de certidão

18/08/2025, 21:00

Expedição de intimação.

18/08/2025, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 21:03

Expedição de intimação.

05/06/2025, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 01/11/2024 23:59.

26/02/2025, 01:59

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:59

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Edsouza Pereira Do Nascimento Advogado: Elio Barros De Araujo Filho (OAB:BA24908) Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Embargante: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0003380-89.2014.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê

03/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:15

Expedição de intimação.

30/09/2024, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 15:13

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:05

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 10:07

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 12:03

Audiência Conciliação CEJUSC convertida em diligência conduzida por 10/05/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ, #Não preenchido#.

21/05/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 16:10

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Publicado Intimação em 20/03/2024.

28/03/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

28/03/2024, 03:57

Publicado Intimação em 20/03/2024.

28/03/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

28/03/2024, 03:56

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 10/05/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ, #Não preenchido#.

18/03/2024, 16:10

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 10/05/2024 03:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ, #Não preenchido#.

18/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:28

Publicado Intimação em 31/01/2024.

03/02/2024, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

03/02/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:18

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:16

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.

27/01/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 13/12/2023 23:59.

25/01/2024, 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 18/10/2023 23:59.

24/01/2024, 15:27

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.

24/01/2024, 15:27

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:10

Publicado Intimação em 27/11/2023.

21/01/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

21/01/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:45

Expedição de intimação.

24/11/2023, 10:45

Expedição de intimação.

24/11/2023, 10:24

Expedição de intimação.

13/11/2023, 18:02

Expedição de intimação.

13/11/2023, 12:28

Expedição de intimação.

13/11/2023, 11:47

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:40

Juntada de certidão

05/10/2023, 11:02

Mandado devolvido Positivamente

26/09/2023, 01:22

Publicado Despacho em 14/09/2023.

16/09/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 03:35

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 20:45

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:22

Expedição de intimação.

13/09/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 16:31

Expedição de intimação.

13/09/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:52

Expedição de intimação.

13/09/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:11

Expedição de intimação.

13/09/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:07

Expedição de despacho.

13/09/2023, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 04:14

Decorrido prazo de EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:02

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:30

Mandado devolvido Negativamente

02/03/2023, 01:52

Expedição de intimação.

03/02/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:08

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 02:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 16:17

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 12:18

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:16

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/12/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:06

Conclusos para decisão

08/12/2020, 13:01

Juntada de certidão

08/12/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2020, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2020, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2020, 12:31

Expedição de intimação via Central de Mandados.

17/11/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 15:56

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:31

Juntada de certidão

11/05/2020, 16:30

Decorrido prazo de O MUNICÍPIO DE JUSSARA-BAHIA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 19:18

Decorrido prazo de EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 19:18

Publicado Intimação em 17/09/2019.

18/09/2019, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 06:31

Expedição de intimação.

16/09/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 15:53

Conclusos para decisão

02/09/2019, 11:33

Devolvidos os autos

12/07/2019, 23:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

11/07/2019, 16:12

CONCLUSÃO

01/08/2018, 16:03

REMESSA

19/07/2018, 17:01

CONCLUSÃO

10/07/2017, 15:52

RECEBIMENTO

30/06/2017, 15:45

MERO EXPEDIENTE

30/06/2017, 15:25

CONCLUSÃO

24/09/2015, 17:04

DISTRIBUIÇÃO

25/07/2014, 16:22

Decisão

•17/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:03

Despacho

•18/03/2024, 10:47

Despacho

•29/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:45

Despacho

•13/09/2023, 15:47

Despacho

•07/06/2023, 12:02

Despacho

•15/09/2022, 14:26

Despacho

•09/03/2021, 14:06

Despacho

•01/09/2020, 15:56

Despacho

•03/09/2019, 15:53