Execução Fiscal 0510351-69.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2014

Valor da Causa

R$ 175.335,38

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELICA GONCALVES LOPES

OAB/CE 23484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

JOSE ARAUJO GARGUR

CPF

Reu

GETULIO ARAUJO GARGUR

CPF

Reu

GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRO VILELA CHAGAS

CPF

Reu

REDCARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES

OUTROS_PARTICIPANTES

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 14:51

Publicado Decisão em 02/05/2023.

10/05/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:43

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:43

Publicado Decisão em 26/06/2024.

20/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:11

Publicado Decisão em 02/10/2024.

09/04/2026, 21:23

Todas as movimentações(219)

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:33

Despacho

•27/01/2026, 13:15

10/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 30/05/2023 23:59.

10/05/2026, 14:51

Publicado Decisão em 02/05/2023.

10/05/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:43

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:43

Publicado Decisão em 26/06/2024.

20/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:11

Publicado Decisão em 02/10/2024.

09/04/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:49

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 23:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 23:32

Expedição de intimação.

28/01/2026, 11:33

Expedição de despacho.

27/01/2026, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:58

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA CHAGAS em 10/07/2025 23:59.

18/07/2025, 23:37

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 10/07/2025 23:59.

15/07/2025, 19:36

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:21

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

01/07/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

01/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de procuração

04/06/2025, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:37

Juntada de certidão

28/05/2025, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:53

Expedição de despacho.

21/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:53

Expedição de despacho.

30/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de certidão

28/04/2025, 10:19

Expedição de decisão.

25/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gargur Comercio De Material De Construcao Ltda Executado: Getulio Araujo Gargur Executado: Jose Araujo Gargur Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Redcard Sa Administradora De Cartoes Executado: Leandro Vilela C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0510351-69.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

30/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 17:30

Expedição de decisão.

05/08/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 23:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 23:35

Juntada de Alvará

21/06/2024, 11:29

Expedição de decisão.

21/06/2024, 11:27

Juntada de alvará

21/06/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 11:00

Expedição de despacho.

21/06/2024, 11:00

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

20/06/2024, 16:13

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de procuração

12/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:34

Juntada de recibo (sisbajud)

01/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de GARGUR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2024 23:59.

23/02/2024, 22:11

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO GARGUR em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 20:36

Decorrido prazo de GETULIO ARAUJO GARGUR em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 20:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 13:21

Expedição de decisão.

19/01/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 07:41

Expedição de decisão.

05/09/2023, 07:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2023, 07:41

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 14:04

Expedição de decisão.

27/04/2023, 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:21

Juntada de outros documentos

31/03/2023, 15:51

Juntada de outros documentos

27/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 04:45

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Concluso para Sentença

13/10/2022, 00:00

Petição

06/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2022, 00:00

Outras Decisões

06/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Petição

03/09/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

27/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2022, 00:00

Petição

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento

09/03/2022, 00:00

Expedição de Edital

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/11/2021, 00:00

Documento

22/11/2021, 00:00

Documento

22/11/2021, 00:00

Documento

22/11/2021, 00:00

Documento

22/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2021, 00:00

Documento

12/11/2021, 00:00

Documento

12/11/2021, 00:00

Petição

12/11/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2021, 00:00

Petição

24/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Documento

01/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2021, 00:00

Mero expediente

02/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2019, 00:00

Petição

20/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2019, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2019, 00:00

Mero expediente

26/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2019, 00:00

Petição

23/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/01/2019, 00:00

Mero expediente

18/12/2018, 00:00

Expedição de documento

07/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2018, 00:00

Documento

06/11/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

27/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

27/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

27/08/2018, 00:00

Documento

17/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/07/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

12/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/04/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2018, 00:00

Documento

21/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2017, 00:00

Petição

14/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/03/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

07/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2016, 00:00

Mero expediente

06/09/2016, 00:00

Petição

02/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2016, 00:00

Mero expediente

04/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2016, 00:00

Expedição de Edital

22/03/2016, 00:00

Mero expediente

17/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/02/2016, 00:00

Petição

26/02/2016, 00:00

Mero expediente

27/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

15/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Petição

29/09/2015, 00:00

Expedição de documento

15/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2015, 00:00

Mero expediente

06/08/2015, 00:00

Documento

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento

09/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2015, 00:00

Petição

13/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão

17/11/2014, 00:00

Mero expediente

29/10/2014, 00:00

Expedição de documento

27/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2014, 00:00

Expedição de Ofício

01/05/2014, 00:00

Mero expediente

14/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2014, 00:00

Expedição de Carta

20/03/2014, 00:00

Mero expediente

18/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2014, 00:00

Despacho

•26/01/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:25

Decisão

•21/05/2025, 11:53

Despacho

•30/04/2025, 13:52

Certidão

•28/04/2025, 10:19

Despacho

•25/03/2025, 17:00

Decisão

•30/09/2024, 10:24

Decisão

•05/08/2024, 17:24

Decisão

•21/06/2024, 11:27

Decisão

•21/06/2024, 11:00

Despacho

•18/04/2024, 13:51

Despacho

•15/04/2024, 17:25

Todos os documentos(53)

Despacho

•28/01/2026, 11:33

Despacho

•27/01/2026, 13:15

Despacho

•26/01/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:25

Decisão

•21/05/2025, 11:53

Despacho

•30/04/2025, 13:52

Certidão

•28/04/2025, 10:19

Despacho

•25/03/2025, 17:00

Decisão

•30/09/2024, 10:24

Decisão

•05/08/2024, 17:24

Decisão

•21/06/2024, 11:27

Decisão

•21/06/2024, 11:00

Despacho

•18/04/2024, 13:51

Despacho

•15/04/2024, 17:25

Decisão

•19/01/2024, 13:21

Decisão

•05/09/2023, 07:41

Decisão

•27/04/2023, 14:04

Decisão

•03/04/2023, 17:16

Decisão

•06/10/2022, 17:19

Despacho

•05/09/2022, 10:04

Despacho

•27/07/2022, 10:54

Despacho

•14/07/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 00:12

Despacho

•23/11/2021, 18:55

Decisão

•29/09/2021, 18:37

Despacho

•07/06/2021, 17:14

Despacho

•02/03/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 12:58

Despacho

•10/07/2019, 14:20

Despacho

•26/03/2019, 17:04

Despacho

•18/12/2018, 18:15

Decisão

•31/10/2018, 14:35

Decisão

•31/10/2018, 14:35

Decisão

•17/08/2018, 13:19

Decisão

•12/07/2018, 17:09

Despacho

•02/04/2018, 11:58

Decisão

•26/03/2018, 16:40

Decisão

•26/03/2018, 16:40

Decisão

•26/03/2018, 16:40

Decisão

•26/03/2018, 16:40

Decisão

•07/03/2017, 16:21

Despacho

•06/09/2016, 08:18

Despacho

•04/08/2016, 12:05

Despacho

•17/03/2016, 14:47

Despacho

•27/01/2016, 12:03

Despacho

•06/10/2015, 09:42

Despacho

•06/08/2015, 17:07

Decisão

•07/04/2015, 10:09

Despacho

•29/10/2014, 10:46

Decisão

•01/05/2014, 00:00

Despacho

•14/04/2014, 23:24

Despacho

•18/03/2014, 08:35