Petição Cível 8000390-33.2023.8.05.0155 - TJBA

Petição Cível 8000390-33.2023.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Armando Borges Santos Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000390-33.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: ARMANDO BORGES SANTOS Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000390-33.2023.8.05.0155 Petição Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Foi indeferida a tutela de urgência. Foi apresentada contestação pelo réu e réplica pela parte autora. DECIDO. Passo de logo, a sanear o feito, na forma do art. 357, incisos e parágrafos do CPC. Observo que na contestação foram arguidas preliminares. Não comporta acolhimento a prescrição trienal suscitada em sede de defesa, tendo em vista que, em se tratando de restituição de valores de empréstimo decorrentes de cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cuja contagem inaugura-se a partir da data do último desconto. REJEITO. No que atine à preliminar de falta de interesse de agir, AFASTO uma vez que se confunde com o mérito. A exordial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, contendo pedidos compatíveis e juridicamente possíveis, além da causa de pedir próxima e remota implicar na conclusão lógica decorrente da narração dos fatos, tendo sido propiciado os argumentos necessários à ampla defesa em sede meritória. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. O ponto controvertido giza em torno da validade ou não do contrato assinado pela parte autora, colacionado pelo banco, doc id nº 393884495. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Considerando que o banco requer o depoimento pessoal do autor, para que não ocorra cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 19/11/2024 às 11:00 horas. A audiência será realizada DE FORMA VIRTUAL, através da plataforma LIFESIZECLOUD, no endereço https://call.lifesizecloud.com/910430. As partes deverão comparecer com as testemunhas, AS QUAIS SERÃO OUVIDAS PRESENCIALMENTE NO FÓRUM, independente de intimação. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Intimem-se, SENDO O AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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