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TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

MARIA BARRETO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FAZENDA MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRECE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILPETRON DOURADO DE MORAES em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)