Reconhecimento e Extinção de União Estável 8002671-28.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

ADILSON DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE MATIAS DE SOUZA

Terceiro

MARIA JOSE MATIAS DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

OAB/BA 14652·CPF·Representa: Autor

MARIANA RIBEIRO SANTOS

OAB/PE 32624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:15

Recebidos os autos

09/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:59

Juntada de certidão dd2g

09/02/2026, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

26/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2025, 12:45

Todas as movimentações(171)

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:15

11/02/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:15

Recebidos os autos

09/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:59

Juntada de certidão dd2g

09/02/2026, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

26/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de apelação

28/04/2025, 16:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.

26/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

26/04/2025, 02:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

26/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

26/04/2025, 02:17

Expedição de intimação.

01/04/2025, 08:11

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

31/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de alegações finais

20/03/2025, 15:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.

07/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SANTOS em 24/02/2025 23:59.

06/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.

06/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 24/02/2025 23:59.

06/03/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:23

Publicado Intimação em 03/02/2025.

26/02/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

26/02/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:37

Expedição de mandado.

30/01/2025, 14:37

Expedição de mandado.

30/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:21

Mandado devolvido Negativamente

26/10/2024, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

26/10/2024, 01:08

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:09

Juntada de termo de audiência

10/10/2024, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

04/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Adilson Da Silva Ferreira Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Requerido: Maria Jose Matias De Souza Advogado: Mariana Ribeiro Santos (OAB:PE32624) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002671-28.2019.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Adilson Da Silva Ferreira Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Requerido: Maria Jose Matias De Souza Advogado: Mariana Ribeiro Santos (OAB:PE32624) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8002671-28.2019.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:55

Expedição de mandado.

30/09/2024, 14:41

Expedição de mandado.

30/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:25

Expedição de mandado.

30/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:12

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência conduzida por 10/10/2024 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

26/09/2024, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024

25/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:24

Expedição de mandado.

31/07/2024, 09:57

Expedição de mandado.

31/07/2024, 09:56

Expedição de mandado.

31/07/2024, 09:56

Expedição de intimação.

31/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:56

Expedição de mandado.

31/07/2024, 09:46

Expedição de mandado.

31/07/2024, 09:46

Expedição de intimação.

31/07/2024, 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/10/2024 09:00 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

31/07/2024, 09:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 31/07/2024 08:30 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

31/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 08:45

Audiência Conciliação designada conduzida por 31/07/2024 08:30 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

06/06/2024, 10:03

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 06/06/2024 09:00 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

06/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SANTOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 09:26

Publicado Intimação em 04/04/2024.

10/04/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

10/04/2024, 05:06

Mandado devolvido Positivamente

07/04/2024, 01:07

Mandado devolvido Positivamente

07/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

05/04/2024, 08:10

Expedição de intimação.

02/04/2024, 08:20

Expedição de mandado.

02/04/2024, 08:20

Expedição de mandado.

02/04/2024, 08:20

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 06/06/2024 09:00 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

02/04/2024, 08:18

Outras Decisões

09/12/2023, 07:08

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 10:47

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

06/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:24

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

23/05/2023, 13:51

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento cancelada para 16/06/2023 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

23/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:01

Mandado devolvido Positivamente

24/02/2023, 02:48

Mandado devolvido Positivamente

24/02/2023, 00:11

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 16/06/2023 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

09/02/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 10:46

Expedição de intimação.

09/02/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 10:46

Expedição de mandado.

09/02/2023, 10:46

Expedição de mandado.

09/02/2023, 10:46

Outras Decisões

22/11/2022, 16:01

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 13:29

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 06:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 11:23

Publicado Intimação em 05/05/2022.

06/05/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 08:21

Expedição de intimação.

04/05/2022, 08:21

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/01/2022, 11:37

Expedição de intimação.

17/12/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:30

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SANTOS em 14/12/2021 23:59.

16/12/2021, 02:53

Publicado Intimação em 26/11/2021.

29/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:49

Publicado Intimação em 26/11/2021.

28/11/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 15:22

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:40

Conclusos para despacho

27/07/2021, 12:57

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 05:55

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 05:55

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

25/05/2021, 16:16

Publicado Intimação em 14/05/2021.

19/05/2021, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 22:40

Expedição de ato ordinatório.

13/05/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 12:57

Expedição de intimação via Sistema.

17/12/2020, 12:55

Concedida em parte a Medida Liminar

17/12/2020, 06:56

Conclusos para despacho

01/12/2020, 09:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

30/11/2020, 10:13

Expedição de intimação via Sistema.

25/11/2020, 12:21

Publicado Despacho em 19/11/2020.

21/11/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 20/07/2020 23:59:59.

12/08/2020, 10:29

Publicado Despacho em 22/06/2020.

30/06/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 11:48

Conclusos para despacho

09/06/2020, 22:22

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 03:16

Decorrido prazo de ADILSON DA SILVA FERREIRA em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2020.

03/02/2020, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 23:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 18:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 18:15

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 18:00

Audiência conciliação realizada para 22/10/2019 11:45.

22/10/2019, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 15:04

Juntada de Petição de certidão

17/09/2019, 15:04

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 04/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 03:14

Publicado Intimação em 03/09/2019.

07/09/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2019, 10:04

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 11:45.

02/09/2019, 09:59

Expedição de intimação.

02/09/2019, 09:42

Expedição de intimação.

02/09/2019, 09:42

Expedição de mandado.

02/09/2019, 09:42

Publicado Intimação em 13/08/2019.

01/09/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 18:52

Conclusos para despacho

26/08/2019, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 00:16

Conclusos para despacho

23/08/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de procuração

21/08/2019, 12:06

Expedição de intimação.

12/08/2019, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 10:44

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:59

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 15:40

Decisão

•12/12/2025, 11:00

Decisão

•11/12/2025, 12:00

Despacho

•03/11/2025, 14:20

Despacho

•03/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:20

Sentença

•31/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:37

Despacho

•05/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:56

Decisão

•09/12/2023, 07:07

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

•10/06/2020, 11:48

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Despacho

•28/08/2019, 18:52

Despacho

•26/08/2019, 00:16

Despacho

•12/08/2019, 10:44