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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(34)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3228973 / BA (2026/0140186-7) autuado em 14/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de CIENTE REMESSA STJ

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de CR AGR RESP

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANE LEITE DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(55)