Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014049-86.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 32.282,74

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS DEON SANTANA DE ARAUJO

CPF

Autor

CELIANE DE JESUS SANTANA

CPF

Autor

DANIELA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MARCOS DEON SANTANA DE ARAUJO

CPF

Autor

CELIANE DE JESUS SANTANA

CPF

Autor

DANIELA NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELIANE DE JESUS SANTANA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de MARCOS DEON SANTANA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.

09/04/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Daniela Nascimento Da Silva Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Celiane De Jesus Santana Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Marcos Deon Santana De Araujo Advogado: Wildson Dos Santos Correia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8014049-86.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:49

Baixa Definitiva

01/10/2024, 10:49

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:16

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de CELIANE DE JESUS SANTANA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de MARCOS DEON SANTANA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.

09/04/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 11:26

Despacho

•27/09/2024, 16:46

09/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:09

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Daniela Nascimento Da Silva Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Celiane De Jesus Santana Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Marcos Deon Santana De Araujo Advogado: Wildson Dos Santos Correia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8014049-86.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:49

Baixa Definitiva

01/10/2024, 10:49

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:16

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:34

Expedição de ofício.

04/09/2024, 09:08

Expedição de ofício.

04/09/2024, 09:08

Expedição de ofício.

04/09/2024, 09:08

Expedição de sentença.

04/09/2024, 08:59

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 08:59

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 08:58

Expedição de sentença.

04/09/2024, 08:58

Expedição de sentença.

04/09/2024, 08:58

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:49

Decorrido prazo de CELIANE DE JESUS SANTANA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:57

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:57

Publicado Sentença em 23/05/2024.

26/05/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

26/05/2024, 20:48

Publicado Sentença em 23/05/2024.

26/05/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

26/05/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 10:28

Cominicação eletrônica

21/05/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 10:28

Julgado procedente o pedido

21/05/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/08/2023, 18:50

Expedição de ato ordinatório.

17/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:48

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

13/08/2023, 14:24

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

13/08/2023, 05:21

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

13/08/2023, 05:21

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

13/08/2023, 01:42

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

12/08/2023, 19:24

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

12/08/2023, 19:24

Decorrido prazo de CELIANE DE JESUS SANTANA em 30/05/2023 23:59.

24/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de MARCOS DEON SANTANA DE ARAUJO em 30/05/2023 23:59.

08/07/2023, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

07/07/2023, 20:22

Publicado Intimação em 08/05/2023.

05/07/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 14:50

Expedição de intimação.

05/05/2023, 14:50

Expedição de citação.

05/05/2023, 13:59

Julgado procedente o pedido

05/05/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 08:00

Juntada de Petição de réplica

10/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:35

Expedição de citação.

09/03/2023, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 08:23

Conclusos para despacho

02/02/2023, 18:48

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 17:26

Sentença

•21/05/2024, 10:28

Sentença

•21/05/2024, 10:28

Sentença

•21/05/2024, 10:28

Sentença

•21/05/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 18:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/06/2023, 14:00

Sentença

•05/05/2023, 13:59

Despacho

•03/02/2023, 08:23