Embargos de Declaração Cível 8043010-11.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial

Partes do Processo

BRUMADO CAMARA DE VEREADORES

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

BRUMADO CAMARA DE VEREADORES

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:25

Baixa Definitiva

11/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA VASCONCELOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:30

Juntada de termo

24/05/2024, 17:51

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:01

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão

15/05/2024, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 10:54

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:25

Baixa Definitiva

11/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 10/07/2024 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•21/05/2024, 14:04

Acórdão

•14/05/2024, 10:54

11/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA VASCONCELOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:30

Juntada de termo

24/05/2024, 17:51

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:01

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão

15/05/2024, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 10:54

Deliberado em sessão - julgado

14/05/2024, 10:40

Juntada de termo

30/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:40

Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/04/2024, 14:12

Solicitado dia de julgamento

11/04/2024, 22:10

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2024, 10:48

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

02/02/2024, 16:04

Declarada incompetência

02/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2023, 19:03

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2023, 10:23

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:04

Juntada de termo

17/11/2023, 10:47

Publicado Despacho em 13/11/2023.

14/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:53

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2023, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/08/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

08/08/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 10:29

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

30/07/2023, 14:48

Decisão

•02/02/2024, 15:19

Decisão

•02/02/2024, 14:50

Despacho

•10/11/2023, 17:50

Despacho

•10/11/2023, 17:11

Despacho

•08/08/2023, 07:15

Despacho

•06/08/2023, 10:29