Procedimento Comum Cível 8000583-27.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

ADAILTON NOVAIS DOS SANTOS

CPF

Autor

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OUTROS NOMES

Terceiro

IBFC

Terceiro

(IBFC)

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO FELIX MACEDO

OAB/BA 51279·CPF·Representa: Autor

JAN DIEGO DUARTE AVILA

OAB/BA 71211·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP 185064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

ADAILTON NOVAIS DOS SANTOS

CPF

Autor

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OUTROS NOMES

Terceiro

IBFC

Terceiro

(IBFC)

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:48

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de ADAILTON NOVAIS DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de contra-razões

04/05/2026, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 21:03

Expedição de intimação.

27/04/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:26

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:48

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de ADAILTON NOVAIS DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:50

Sentença

•10/02/2026, 11:39

07/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de contra-razões

04/05/2026, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 21:03

Expedição de intimação.

27/04/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:26

Desentranhado o documento

24/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de ADAILTON NOVAIS DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:24

Publicado Sentença em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 09:10

Expedição de sentença.

10/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 11:39

Expedição de sentença.

10/02/2026, 09:45

Embargos de declaração acolhidos

10/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:17

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:23

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de apelação

12/11/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de contra-razões

04/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 15:14

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 21:46

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 21:46

Expedição de sentença.

20/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 13:50

Expedição de intimação.

19/10/2025, 23:56

Julgado improcedente o pedido

19/10/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

25/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de JAN DIEGO DUARTE AVILA em 15/06/2023 23:59.

25/01/2024, 00:51

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 12:50

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adailton Novais Dos Santos Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Advogado: Jan Diego Duarte Avila (OAB:BA71211) Reu: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064) Reu: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000583-27.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

02/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adailton Novais Dos Santos Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Advogado: Jan Diego Duarte Avila (OAB:BA71211) Reu: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064) Reu: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000583-27.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

02/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/12/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/12/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/12/2023, 18:41

Expedição de intimação.

28/12/2023, 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/12/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:34

Publicado Intimação em 16/05/2023.

15/08/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 17:54

Publicado Intimação em 16/05/2023.

05/07/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 11:37

Expedição de intimação.

15/05/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 14:37

Expedição de intimação.

12/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 09:32

Expedição de intimação.

09/03/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 17:11

Conclusos para despacho

06/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de contestação

28/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

17/04/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022

17/04/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:42

Juntada de certidão

28/03/2022, 10:19

Publicado Intimação em 07/03/2022.

17/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:48

Expedição de citação.

04/03/2022, 12:20

Expedição de citação.

04/03/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 12:20

Não Concedida a Medida Liminar

03/03/2022, 15:29

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:32

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 18:32

Sentença

•10/02/2026, 09:45

Sentença

•20/10/2025, 13:50

Sentença

•19/10/2025, 23:56

Despacho

•28/12/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:37

Despacho

•08/03/2023, 17:11

Documento de Identificação

•28/04/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 16:56

Decisão

•03/03/2022, 15:29

Outros documentos

•14/02/2022, 18:32