Procedimento Comum Cível 0347352-72.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

GILMERSON DOS SANTOS MOTA

CPF

Autor

BRADESCO SEGURADORA S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

JUNTO SEGUROS S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

POLLYANNA GUIMARAES GOMES

OAB/BA 21950·CPF·Representa: Autor

TASSILA RAMOS BARROS

OAB/BA 35683·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE ALMEIDA AZI

OAB/BA 16821·CPF·Representa: Réu

LAIS DA COSTA TOURINHO

OAB/BA 24024·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

GILMERSON DOS SANTOS MOTA

CPF

Autor

BRADESCO SEGURADORA S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

JUNTO SEGUROS S.A

Terceiro

MDA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DANIELA VIEIRA PIMENTEL

CPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

JUNTO SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

POLLYANNA GUIMARAES GOMES

OAB/BA 21950·CPF·Representa: Autor

TASSILA RAMOS BARROS

OAB/BA 35683·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE ALMEIDA AZI

OAB/BA 16821·CPF·Representa: Réu

LAIS DA COSTA TOURINHO

OAB/BA 24024·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE 36701·CPF·Representa: Réu

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR 21208·Representa: Réu

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR 21631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JUNTO SEGUROS S.A. em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de JUNTO SEGUROS S.A. em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Publicado Despacho em 08/02/2023.

11/05/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:14

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de JUNTO SEGUROS S.A. em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 12:50

Decisão

•01/04/2025, 06:07

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de AFFONSO HENRIQUES GOMES CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de JUNTO SEGUROS S.A. em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/02/2023 23:59.

11/05/2026, 16:29

Publicado Despacho em 08/02/2023.

11/05/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:14

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:57

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:19

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 20/02/2024 23:59.

27/09/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 29/04/2025 23:59.

25/07/2025, 18:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.

26/04/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

26/04/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 06:07

Suscitado Conflito de Competência

01/04/2025, 06:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/04/2025, 06:07

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Gilmerson Dos Santos Mota Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Interessado: Mda Construcoes Ltda Advogado: Tassila Ramos Barros (OAB:BA35683) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Interessado: Affonso Henriques Gomes Consultoria E Marketing Imobilia Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0347352-72.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 11:32

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 14/02/2024 23:59.

25/02/2024, 06:25

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 14/02/2024 23:59.

25/02/2024, 06:25

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 14/02/2024 23:59.

25/02/2024, 06:25

Juntada de Petição de alegações finais

07/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 09:05

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 07:25

Decorrido prazo de GILMERSON DOS SANTOS MOTA em 09/02/2023 23:59.

27/06/2023, 01:12

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:42

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 09/02/2023 23:59.

10/03/2023, 18:59

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 09/02/2023 23:59.

08/03/2023, 20:54

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PIMENTEL em 09/02/2023 23:59.

08/03/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

18/02/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 07:29

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

17/01/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:13

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

28/10/2022, 00:00

Petição

27/10/2022, 00:00

Publicação

01/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2022, 00:00

Petição

05/08/2022, 00:00

Petição

29/07/2022, 00:00

Petição

25/07/2022, 00:00

Petição

18/07/2022, 00:00

Publicação

14/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2022, 00:00

Petição

15/02/2022, 00:00

Petição

14/02/2022, 00:00

Petição

14/02/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Petição

31/05/2021, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Publicação

12/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/05/2021, 00:00

Petição

05/05/2021, 00:00

Petição

04/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

08/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

08/03/2021, 00:00

Publicação

09/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/02/2021, 00:00

Expedição de documento

14/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2020, 00:00

Petição

10/11/2020, 00:00

Publicação

28/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2020, 00:00

Publicação

25/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

22/09/2020, 00:00

Petição

03/09/2020, 00:00

Publicação

12/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Publicação

07/07/2020, 00:00

Mero expediente

03/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2020, 00:00

Reativação

30/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2020, 00:00

Petição

13/10/2019, 00:00

Reativação

13/10/2019, 00:00

Publicação

12/10/2019, 00:00

Mero expediente

10/10/2019, 00:00

Reativação

10/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2019, 00:00

Petição

31/01/2019, 00:00

Reativação

31/01/2019, 00:00

Publicação

30/08/2017, 00:00

Por decisão judicial

29/08/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2017, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2016, 00:00

Publicação

07/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2015, 00:00

Mero expediente

25/09/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/01/2015, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 11:32

Despacho

•13/12/2023, 10:28

Despacho

•12/12/2023, 17:06

Despacho

•06/02/2023, 15:57

Despacho

•06/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:36

Despacho

•27/09/2022, 16:04

Despacho

•11/07/2022, 21:04

Despacho

•07/12/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•09/05/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:02

Decisão

•03/02/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:20

Todos os documentos(34)

Decisão

•01/10/2025, 12:50

Decisão

•01/04/2025, 06:07

Despacho

•30/09/2024, 11:32

Despacho

•13/12/2023, 10:28

Despacho

•12/12/2023, 17:06

Despacho

•06/02/2023, 15:57

Despacho

•06/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:36

Despacho

•27/09/2022, 16:04

Despacho

•11/07/2022, 21:04

Despacho

•07/12/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•09/05/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:02

Decisão

•03/02/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 10:38

Despacho

•03/07/2020, 10:50

Despacho

•10/10/2019, 16:45

Decisão

•28/08/2017, 13:23

Despacho

•25/09/2015, 13:30

Decisão

•06/02/2015, 16:08

Decisão

•06/02/2015, 16:08

Decisão

•06/02/2015, 16:08

Decisão

•06/02/2015, 16:08

Decisão

•06/02/2015, 16:08

Despacho

•06/02/2015, 16:08

Despacho

•06/02/2015, 16:08

Despacho

•06/02/2015, 16:08

Despacho

•06/02/2015, 16:05

Despacho

•06/02/2015, 15:49

Despacho

•06/02/2015, 15:46

Despacho

•06/02/2015, 15:45