Remessa Necessária Cível 0014665-96.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DA BAHIADETRAN

Autor

SET SUPERINTENDENCIA DE ENGENHARIA DE TRANSITO

Autor

JUIZ DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Autor

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 09:13

Julgado procedente o pedido

19/12/2022, 08:47

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SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELLA MARIA SA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GILDEMAR LIMA BITTENCOURT

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Sentença confirmada

16/12/2022, 20:28

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 18:24

Deliberado em sessão - julgado

12/12/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 18:55

Incluído em pauta para 01/12/2022 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

21/11/2022, 18:21

Solicitado dia de julgamento

17/11/2022, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 01:05

Decorrido prazo de JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO TOME ESTEVAM em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:48

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA DE TRAFEGO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:48

Documentos

Acórdão

•16/12/2022, 20:28

Despacho

•12/07/2022, 13:19

Despacho

•12/07/2022, 07:58

Sentença

•23/07/2021, 18:01

OFÍCIO

•08/10/2020, 03:27

Despacho

•10/01/2020, 14:40

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