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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Oliveira dos Brejinhos

Partes do Processo

NOEMIA MENDES FERREIRA

CPF

Autor

OLIVEIRA DOS BREJINHOS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MAURICIO CESAR SANTANA RIBEIRO

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)