Execução de Alimentos 8000253-88.2016.8.05.0125 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Eunápolis

Partes do Processo

STELLA LUCIANO PINTO COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO

OAB/BA 52017·CPF·Representa: Autor

MATHEUS REIS DE FRANCA

OAB/BA 72776·CPF·Representa: Autor

MATHEUS REIS DE FRANCA

OAB/BA 72776·CPF·Representa: Réu

MARIA DA PENHA MARTINS TONON

CPF·Representa: Réu

NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

STELLA LUCIANO PINTO COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

STELLA LUCIANO PINTO COSTA

Terceiro

FABIO MURTA COSTA

Terceiro

MP

ALCUNHA

FABIO MURTA COSTA

Reu

STELLA LUCIANO PINTO COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:50

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

20/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:16

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:16

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa 12/2025

12/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS TONON em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:02

Todas as movimentações(128)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:50

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:16

20/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:16

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:16

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa 12/2025

12/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS TONON em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 11:07

Publicado Intimação em 22/09/2025.

19/10/2025, 07:55

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 07:55

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 04:12

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 04:12

Publicado Intimação em 22/09/2025.

19/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 08/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:11

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 08/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.

20/04/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

20/04/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 21:26

Juntada de Petição de Alimentos Execução 8000253_88.2016.8.05.0125 Não intervenção

07/04/2025, 20:03

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

01/04/2025, 13:25

Juntada de alvará de soltura - bnmp

28/03/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:08

Audiência CUSTÓDIA realizada conduzida por 28/03/2025 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.

28/03/2025, 13:08

Juntada de certidão

28/03/2025, 09:42

Expedição de intimação.

28/03/2025, 07:55

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 28/03/2025 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.

28/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 21:02

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 10/02/2025 23:59.

27/03/2025, 20:45

Decorrido prazo de MATHEUS REIS DE FRANCA em 10/02/2025 23:59.

27/03/2025, 20:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.

02/02/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 07:34

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:25

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:37

Juntada de outros documentos

12/11/2024, 11:39

Juntada de mandado de prisão - bnmp

14/10/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Fabio Murta Costa Exequente: Stella Luciano Pinto Costa Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017) Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO 1ª Vara de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000253-88.2016.8.05.0125 Execução De Alimentos Jurisdição: Eunapolis

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Fabio Murta Costa Exequente: Stella Luciano Pinto Costa Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017) Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000253-88.2016.8.05.0125 Execução De Alimentos Jurisdição: Eunapolis

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:16

Expedição de Carta precatória.

19/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:13

Expedição de mandado.

09/04/2024, 14:12

Expedição de mandado.

11/03/2024, 09:06

Juntada de informação

11/03/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 09:18

Expedição de Carta precatória.

06/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:34

Publicado Intimação em 24/08/2023.

26/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 14:55

Expedição de intimação.

23/08/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:51

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:19

Expedição de intimação.

29/05/2023, 13:22

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:21

Expedição de intimação.

26/05/2023, 14:28

Expedição de Carta precatória.

26/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:21

Expedição de intimação.

08/05/2023, 19:21

Conclusos para despacho

05/05/2023, 08:53

Expedição de intimação.

05/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 18:07

Mandado devolvido Positivamente

08/02/2023, 00:29

Expedição de mandado.

01/02/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:30

Expedição de intimação.

01/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

20/01/2023, 13:30

Expedição de intimação.

19/01/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:29

Expedição de intimação.

19/01/2023, 14:29

Juntada de certidão

14/09/2022, 12:50

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:41

Expedição de intimação.

25/07/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:06

Expedição de intimação.

15/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:50

Juntada de certidão

13/04/2022, 16:54

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:39

Expedição de intimação.

31/03/2022, 20:05

Expedição de Carta precatória.

31/03/2022, 20:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/04/2021, 13:38

Expedição de intimação.

15/04/2021, 13:11

Expedição de intimação.

08/04/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2021, 09:43

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

08/04/2021, 09:43

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:18

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/08/2019, 18:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/07/2019, 10:02

Expedição de intimação.

29/07/2019, 09:49

Expedição de intimação.

29/07/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 10:06

Conclusos para despacho

17/01/2019, 08:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 14:30

Expedição de intimação.

12/12/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017

06/06/2018, 19:03

Conclusos para decisão

13/03/2018, 10:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2018, 10:04

Juntada de carta precatória

02/02/2017, 12:44

Expedição de citação.

29/08/2016, 13:32

Expedição de Carta precatória.

29/08/2016, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2016, 12:18

Conclusos para despacho

08/08/2016, 08:28

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2016, 09:38

Distribuído por sorteio

02/08/2016, 09:31

Despacho

•30/06/2025, 13:51

Despacho

•27/03/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:16

Despacho

•22/04/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:16

Despacho

•08/05/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:06

Decisão

•08/04/2021, 09:42

Despacho

•23/07/2019, 10:06

Despacho

•04/12/2018, 21:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:16

Despacho

•30/06/2025, 13:51

Despacho

•27/03/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:16

Despacho

•22/04/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:16

Despacho

•08/05/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:06

Decisão

•08/04/2021, 09:42

Despacho

•23/07/2019, 10:06

Despacho

•04/12/2018, 21:06

Despacho

•23/08/2016, 12:18