Execução Fiscal 0794113-57.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.029,80

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 11:09

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:31

Baixa Definitiva

04/11/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Sergio Ferreira Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794113-57.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 13:12

Expedição de sentença.

23/10/2024, 13:12

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:32

Juntada de certidão

23/10/2024, 09:45

Expedição de certidão.

02/08/2024, 13:06

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 11:09

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:31

Baixa Definitiva

04/11/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Sergio Ferreira Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794113-57.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 13:12

Expedição de sentença.

23/10/2024, 13:12

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:32

Juntada de certidão

23/10/2024, 09:45

Expedição de certidão.

02/08/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Antonio Sergio Ferreira Santos Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublic PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0794113-57.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:55

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 04:21

Expedição de documento

16/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

10/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Petição

18/12/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

13/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 13:12

Sentença

•23/10/2024, 13:12

Despacho

•07/02/2024, 22:55

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 20:31

Decisão

•20/05/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 09:57

Despacho

•09/10/2019, 15:58

Despacho

•13/11/2018, 20:32