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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Partes do Processo

GILDEON OLIVEIRA DE MATOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GILDEON OLIVEIRA DE MATOS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de GILDEON OLIVEIRA DE MATOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEON OLIVEIRA DE MATOS em 16/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(25)