Apelação Cível 8000169-06.2019.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab Desa Regina Helena Santos e Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil Pública · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Distribuição (sorteio)

30/07/2026, 00:00

Documentos

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