Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272)
EXECUTADO: CAS SILVA FILHO Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) SENTENÇA 1. RELATÓRIO As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo para encerrar a controvérsia. O instrumento da transação foi devidamente assinado por procuradores com poderes específicos, detalhando as obrigações assumidas. Os litigantes pediram a homologação judicial da avença e a extinção do processo, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos como norma fundamental. A transação apresentada observa os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil: agentes capazes, objeto lícito e forma adequada. Com efeito, as partes estão regularmente representadas e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não se vislumbram vícios de consentimento ou irregularidades que impeçam a homologação. Neste aspecto, a homologação produz efeito de coisa julgada material e extingue o feito com resolução de mérito, servindo a sentença como título executivo judicial. A renúncia ao prazo recursal permite o trânsito em julgado imediato. 3. DISPOSITIVO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001819-04.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários conforme pactuado ou, no silêncio, rateados proporcionalmente, observada eventual gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado imediato diante da renúncia recursal. Após as baixas necessárias, arquivem-se os autos. PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito (em substituição legal) SANTO ESTEVÃO/BA, 14 de maio de 2026.