Monitória 8000409-45.2023.8.05.0056 - TJBA

Monitória 8000409-45.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Antonio Medeiros De Azevedo (OAB:BA37630-A) Advogado: Alana Cunha Pereira (OAB:BA70055-A) Apelante: Raimundo Marcelo Soares De Cerqueira Advogado: Danilo Rodrigues Pereira (OAB:BA24405-A) Advogado: Janine Maria Da Silva Menezes (OAB:PE34093-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000409-45.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA Advogado(s): DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA24405-A), JANINE MARIA DA SILVA MENEZES (OAB:PE34093-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ALANA CUNHA PEREIRA (OAB:BA70055-A), MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO (OAB:BA37630-A) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8000409-45.2023.8.05.0056 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA, contra capítulo da sentença do ID n. 68258122, prolatada nos autos da Ação Monitória, tombada sob n. 8000409-45.2023.8.05.0056, ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, perante a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó/BA, que, ao homologar a avença celebrada entre os litigantes, condenou os litigantes a arcarem com as custas processuais remanescentes de forma pro rata. “[…] Relatei. Decido. O acordo não representa prejuízos a terceiros. As partes estavam devidamente representadas por advogados. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 425325500, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Como as partes nada disseram no acordo, determino que as custas sejam cobradas na forma pro rata, 50% para cada parte, ficando dispensados os honorários advocatícios ante o consenso alcançado. P. R. I.” Em suas razões recursais, ID n. 68258126, em breve resumo, defendeu a sentença deve ser reformada no capítulo que lhe impôs a condenação ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, pois não deu causa ao ajuizamento da Ação com esteio no princípio da causalidade. Pugnou pelo provimento do Apelo com a reforma parcial da sentença com a imposição das custas processuais remanescentes tão somente à apelada. A autora apresentou contrarrazões, ID n. 68258140, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça em favor do réu e, no mérito recursal, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, não provimento do Apelo. No ID n. 68259086, termo de distribuição, por sorteio, realizada em 29.08.2024 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, cabendo a esta Desembargadora a relatoria do feito. No ID n. 68324075, despacho instando o réu/apelante a manifestar-se acerca das preliminares ventiladas nas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto. No ID n. 69980614, petição do réu/apelante requerendo a devolução do prazo de manifestação acerca do despacho do ID n. 68324075. Juntou documento. No ID n. 70336939, despacho instando a autora/apelada a manifestar-se sobre o petitório do ID n. 69980614, o que se perfez no ID n. 71828032. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, pondero o réu requereu, na peça recursal, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça no que toca ao preparo recursal. Registre-se, após análise dos pressupostos legais para sua concessão, que, do caderno processual, extrai-se os elementos favoráveis ao pleito, na medida em que operante presunção de miserabilidade jurídica que milita em favor do réu, não foi esta desconstituída pela autora, nos termos do art. 98 do CPC. Desta maneira, defiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu, com a consequente isenção do preparo recursal, restando prejudicada a impugnação arguída pela autora nas contrarrazões. Noutro giro, resta indeferido o requerimento do réu formulado no ID n. 69980614 de devolução do prazo para manifestação acerca do despacho do ID n. 68324075 como consequência do óbito do seu Patrono, Bel. Danilo Rodrigues Pereira – ID n. 69980616 -, na medida em que uma atenta investigação do instrumento de mandato do ID n. 68258052 revela que este não fora o único Patrono constituído pelo réu nos presentes autos. Em um segundo momento, cumpre o exame da preliminar de não conhecimento do Apelo por ausência de interesse recursal alçada pela autora nas contrarrazões. Pertinente aclara que o Apelo é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois carece do pressuposto de admissibilidade interesse de recorrer e explico. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade recursal, e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado “interesse de recorrer”, voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. “2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss).” (Páginas 2136). “13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão.” (Páginas 2138). “15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss).” (Páginas 2139). “18. Requisito de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendia a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo.” (Páginas 2141). Com efeito, é indubitável de uma minudente investigação da peça recursal que o réu se insurgiu tão somente em desfavor do capítulo da sentença que lhe condenou a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais remanescentes. Contudo, da intelecção da norma extraível do § 3º do art. 90 do CPC deflui-se que ocorrendo transação entre os litigantes antes da sentença, estes ficarão dispensados do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, tendo a transação do ID n. 68258118 vindo a lume em momento anterior à prolação da sentença no feito monitório, aplicável a norma do § 3º do art. 90 do CPC, inexistindo custas processuais remanescentes cabíveis em desfavor de quaisquer dos litigantes. Desta maneira, não ocorre qualquer resultado útil, ao réu, eventual reforma do capítulo da sentença ora recorrido, restando configurada a ausência de interesse recursal. Corroborando: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão - O interesse recursal pressupõe que a Decisão judicial contra a qual foi interposto o Recurso seja, de alguma forma, gravosa para o Recorrente e que, por conseguinte, a sua alteração ou complementação propicie algum benefício jurídico ou econômico para a parte - A insurgência contra provimento favorável, ou seja, a falta de interesse recursal, caracteriza protelação da resolução definitiva da demanda e o abuso do direito de recorrer, impondo-se a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (TJ-MG - ED: 10000190260968002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/10/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2019). Grifos acrescidos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA EXCLUSÃO DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DO POLO PASSIVO DA LIDE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE APENAS REMETEU A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA RÉ PETROBRÁS AO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO CAUSA ÀS PARTES QUALQUER GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0013671-27.2019.8.19.0000 201900217817, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/04/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2019). Grifos acrescidos. À vista das ponderações postas, é inquestionável que a sentença proferida pelo magistrado a quo no capítulo guerreado não trouxe qualquer prejuízo/gravame ao réu, restando demonstrada a ausência do interesse recursal, sendo imperioso o acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões recursais. Portanto, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Grifos acrescidos. Em arremate deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, pois não arbitrados na origem. Ex positis acolhendo a preliminar ventilada nas contrarrazões, não conheço do Apelo interposto, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante a falta do interesse recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, da Novel Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, independente de nova conclusão, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJE – 2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 23 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA em 20/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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