Execução Fiscal 0807354-35.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.566,61

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:22

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:22

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:20

Juntada de certidão dd2g

26/02/2026, 10:34

Recebidos os autos

26/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 16:33

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:20

25/03/2026, 13:22

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:22

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:20

Juntada de certidão dd2g

26/02/2026, 10:34

Recebidos os autos

26/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 16:31

Publicado Despacho em 08/04/2025.

13/04/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

13/04/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão

01/04/2025, 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:06

Publicado Sentença em 25/11/2024.

31/12/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

31/12/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Carlos Roberto Santos Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807354-35.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 23:50

Expedição de despacho.

03/09/2024, 23:50

Conclusos para decisão

03/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Carlos Roberto Santos Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublic PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0807354-35.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:22

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:30

Expedição de despacho.

25/04/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 20:58

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:27

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

11/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/12/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/10/2019, 00:00

Mero expediente

15/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/11/2018, 00:00

Mero expediente

23/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2017, 00:00

Acórdão

•04/12/2025, 11:27

Despacho

•28/05/2025, 16:05

Despacho

•26/05/2025, 09:24

Despacho

•04/04/2025, 17:14

Sentença

•21/11/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•07/02/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:30

Despacho

•25/04/2023, 20:58

Decisão

•03/06/2022, 14:06

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:20

Acórdão

•04/12/2025, 11:27

Despacho

•28/05/2025, 16:05

Despacho

•26/05/2025, 09:24

Despacho

•04/04/2025, 17:14

Sentença

•21/11/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•07/02/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:30

Despacho

•25/04/2023, 20:58

Decisão

•03/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 22:13

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:09

Despacho

•15/10/2019, 18:18

Despacho

•23/11/2017, 09:04