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Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

JACKSON AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON AMARAL DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)