Execução Fiscal 0776678-75.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.195,54

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:32

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 15:42

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Bispo Dos Santos - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776678-75.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:42

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:34

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:32

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 15:42

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Bispo Dos Santos - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776678-75.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:42

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:34

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Marcelo Bispo Dos Santos - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0776678-75.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:28

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

07/05/2023, 02:47

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 01:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

19/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Petição

13/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/12/2020, 00:00

Mero expediente

28/11/2019, 00:00

Mero expediente

27/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/10/2018, 00:00

Petição

29/10/2018, 00:00

Expedição de Ofício

17/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2018, 00:00

Mero expediente

30/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/02/2017, 00:00

Mero expediente

11/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/04/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:42

Sentença

•29/10/2024, 10:42

Despacho

•07/02/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:50

Decisão

•11/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 10:29

Despacho

•28/11/2019, 16:06

Despacho

•27/11/2019, 23:33

Decisão

•30/10/2018, 14:46

Despacho

•30/08/2017, 11:21

Despacho

•11/09/2015, 13:27