Execução Fiscal 0802430-78.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.515,98

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JEFFERSON MELO DE SOUZA - ME em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de JEFFERSON MELO DE SOUZA - ME em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 15:57

Publicado Sentença em 05/12/2024.

01/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 08:06

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jefferson Melo De Souza - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802430-78.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

03/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de JEFFERSON MELO DE SOUZA - ME em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de JEFFERSON MELO DE SOUZA - ME em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 15:57

Publicado Sentença em 05/12/2024.

01/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 08:06

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jefferson Melo De Souza - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802430-78.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

03/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 23:49

Expedição de despacho.

04/09/2024, 23:49

Conclusos para decisão

04/09/2024, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jefferson Melo De Souza - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0802430-78.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:39

Expedição de despacho.

24/04/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:34

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento

09/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2022, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2021, 00:00

Expedição de Carta

03/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/11/2020, 00:00

Petição

31/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/03/2020, 00:00

Decisão anterior

22/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2019, 00:00

Petição

22/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/11/2018, 00:00

Mero expediente

30/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/10/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 13:25

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 23:49

Despacho

•04/09/2024, 23:49

Despacho

•07/02/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:39

Despacho

•24/04/2023, 17:34

Decisão

•19/04/2022, 22:42

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 20:26

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 12:35

Decisão

•22/11/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 19:01

Despacho

•30/07/2018, 16:02

Despacho

•01/11/2017, 16:00