Procedimento Comum Cível 0305447-44.2014.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305447-44.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0305447-44.2014.8.05.0274. Interessado: S S Viver Tour Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Terceiro Interessado: Jose Maria Alves Caires Terceiro Interessado: Walmaria Marliane Malheiro Aguiar Caires Interessado: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Marcio Vinicius Costa Pereira (OAB:RJ84367) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Amanda Rocha Melo (OAB:SP490369) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0305447-44.2014.8.05.0274 AUTOR: S S VIVER TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0305447-44.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por SS Viver Tour Viagens e Turismo Ltda. ME em face de Gol Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega que foi indevidamente inscrita no cadastro de inadimplentes, mesmo sem ter inadimplido qualquer obrigação financeira que justificasse tal medida. Alega que tal inscrição causou-lhe sérios danos morais e materiais, prejudicando a reputação comercial da empresa e dificultando o acesso a crédito. A parte autora postula, então, a reparação dos danos morais e materiais sofridos, além da declaração de inexistência do débito que motivou a inclusão no cadastro negativo. Requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de outros pedidos especificados na inicial. A parte ré, por sua vez, contestou a demanda, alegando a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, uma vez que o débito, segundo ela, seria legítimo. A ré também arguiu preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ausência de interesse processual, as quais foram afastadas, conforme análise a seguir. Passados os atos iniciais, o processo encontra-se em fase de saneamento, sendo necessário fixar os pontos controvertidos, o ônus da prova e definir as provas a serem produzidas. II - Pontos controvertidos São controvertidos no presente feito os seguintes pontos: a) A regularidade ou não da inclusão da parte autora no cadastro de inadimplentes; b) A ocorrência de danos morais e materiais causados pela inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) A extensão e quantificação dos eventuais danos morais e materiais sofridos pela parte autora, caso reconhecida a ilicitude da inscrição. III - Preliminares A parte ré apresentou as seguintes preliminares, que passo a analisar e afastar uma por uma: a) Ilegitimidade ativa: A parte ré alega que a autora seria parte ilegítima para figurar no polo ativo, visto que o débito seria de responsabilidade de terceiros. Contudo, a autora, sendo pessoa jurídica diretamente afetada pela inscrição indevida, é legítima para buscar reparação dos danos sofridos. Sendo a inscrição direcionada à própria autora, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. b) Inépcia da inicial: A parte ré sustenta que a inicial é inepta, pois não especificaria de maneira clara os fatos constitutivos do direito da autora. No entanto, observa-se que a petição inicial descreve adequadamente os fatos, indicando a causa de pedir e o pedido de forma clara e precisa, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia. c) Ausência de interesse processual: A parte ré sustenta que a autora não tem interesse processual, pois o débito seria legítimo. Contudo, o interesse processual se manifesta pela necessidade de reparação de dano moral e material, alegado em decorrência de suposta inscrição indevida. A ação visa proteger um direito da autora, o que configura o interesse processual. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Afasta-se, assim, todas as preliminares suscitadas pela parte ré, determinando-se o prosseguimento do feito. IV - Ônus da prova Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui-se o ônus da prova à parte ré quanto à regularidade da inclusão da autora no cadastro de inadimplentes, bem como acerca da ausência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais alegados. V - Provas a produzir Fica deferida a produção de prova testemunhal, limitada a 10 testemunhas no total, sendo no máximo 3 testemunhas para cada ponto controvertido. As partes devem, no prazo de 15 dias, indicar as testemunhas que desejam ouvir, com seus respectivos endereços, sob pena de preclusão. Designação de audiência de instrução Designo audiência de instrução para o dia 18/02/2025, às 14h, na Sala de Audiência da 5ª Vara Cível, em formato presencial. As partes e suas testemunhas devem comparecer pessoalmente, sob as penas da lei. Fica facultada às partes a possibilidade de solicitar, de forma justificada, a realização de audiência híbrida, com a participação de testemunhas ou advogados de forma virtual, caso comprovem a impossibilidade de comparecimento presencial. Intimem-se. Vitória da Conquista, 17 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: S S Viver Tour Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Terceiro Interessado: Jose Maria Alves Caires Terceiro Interessado: Walmaria Marliane Malheiro Aguiar Caires Interessado: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0305447-44.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

03/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

24/09/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 11:21

Conclusos para despacho

21/09/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 20:07

Comunicação eletrônica

21/09/2022, 20:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:53

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Publicação

27/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:58

Decisão

•04/08/2025, 09:20

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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