Procedimento Comum Cível 0500284-11.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500284-11.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Mauricio Andrade De Carvalho Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Autor: Marcos Andrade De Carvalho Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Reu: Fronteira Agricola Produtos Agropecuarios Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0500284-11.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAURICIO ANDRADE DE CARVALHO e outros REU: FRONTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Do detido compulsar dos autos, verifico que não houve citação regular do réu FRONTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP. Ocorre que o Sr. Oficial de Justiça, ao realizar a diligência, procedeu a citação do requerido na pessoa da Sra. Rennice Luzier Figueiredo Calheiros, pessoa estranha à lide, por tanto, não há como reconhecer que houve citação do referido réu. É cediço que a citação é ato essencial ao devido processo legal, à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo estes, princípios constitucionais basilares para a segurança jurídica do processo. A citação válida é pressuposto de existência do processo, sendo, portanto, matéria de ordem pública que deve ser conhecida, inclusive, de ofício. Assim, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, para evitar futura alegação de nulidade pelo cerceamento de defesa e visando garantir o devido processo legal, por não haver citação válida, eis que não fora recebida pelo representante da empresa ou pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, a nulidade da citação do réu FRONTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP há de ser reconhecida. Nesse sentido tem entendido a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU FUNCIONÁRIO - CITAÇÃO INVÁLIDA. I - É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. II - A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. III - Não tendo ocorrido a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica ou na pessoa que tem alguma relação com a empresa, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório. IV - O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212671747001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR SÓCIO - AUSÊNCIA DE PODERES - NULIDADE. Consoante art. 248, § 2º, do CPC/2015, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Verificando-se que a citação foi feita na pessoa que não detinha poderes para responder em nome da empresa, de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. (TJ-MG - AC: 10000204951347001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040651-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): CESAR BRAGA RODRIGUEZ MARTINS registrado (a) civilmente como CESAR BRAGA RODRIGUEZ MARTINS APELADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado (s):THIAGO GALVAO PEDREIRA ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEITURA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021 SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. DEFEITO DO HIDRÔMETRO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA EMBASA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, alega a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA que a citação operada no primeiro grau é nula, uma vez que, malgrado tenha sido publicado, no Diário de Justiça Eletrônico, o despacho do Magistrado determinando a realização da comunicação processual à parte ré, não constou o termo inicial e qual seria o prazo legal para apresentar a contestação, muito menos advertência acerca das consequências relativas à não observância desse interregno; 2. A citação, primeiro ato de comunicação processual dos autos, é a forma de convidar o réu, o executado ou o demandado para atuar na lide e, assim, ser perfectibilizada a triangularização processual; 3. A ausência de citação é o mesmo que não observar o contraditório e a ampla defesa, princípios de matriz constitucional, com previsão expressa no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como no art. 7º, do Código de Processo Civil; 4. No caso sub oculis, em que pese tenha sido publicado, no Diário de Justiça Eletrônico, o despacho do Magistrado que, dentre tantas providências, determinou a citação da ré, não houve ressalva sobre o termo a quo e o prazo cabível para a parte apresentar contestação, nem a advertência sobre as consequências da ausência do ato processual. 5. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil, a citação é acompanhada, em regra, de intimação para comparecimento em audiência de conciliação, a partir da qual, não havendo acordo, iniciará o prazo para apresentação da defesa. Na hipótese, o Magistrado, no mesmo despacho que determinou a citação, oportunizou às partes manifestarem-se sobre o interesse pela realização da audiência preliminar por meio virtual. Logo, antes do transcurso do prazo para apresentação da contestação que, ressalte-se, não fora especificado no despacho, deveria o Juiz resolver sobre a mencionada audiência e, após, abrir o prazo para a contestação; 5. Desse modo, é inconteste que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram frontalmente violados, merecendo ser declarado nulo o processo a partir da citação, de modo a ser repetida a comunicação processual com a indicação expressa do prazo para contestar e das consequências legais decorrentes da ausência de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500284-11.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8040651-85.2021.8.05.0001, em que é apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e apelado JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de 2022. Presidente Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - APL: 80406518520218050001 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Com espeque nos julgados acima, e com arrimo nos arts. 239 e 248, §2º, ambos do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, converto o julgamento em diligência para DECLARAR a nulidade da citação do réu FRONTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer meios para citação do réu. Após, cite-se o requerido para comparecer à audiência de Conciliação, a ser designada pelo Cartório, nos termos do art. 334 do CPC/15. Ao teor do art. 335 do CPC/15, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação, caso reste sem êxito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE CARVALHO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE CARVALHO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE CARVALHO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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