Execução Fiscal 8061660-06.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.976,58

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:44

Publicado Sentença em 23/03/2023.

09/05/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:36

Expedição de despacho.

29/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:18

Mandado devolvido Negativamente

29/01/2026, 01:20

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 08:11

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 08:11

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:44

Publicado Sentença em 23/03/2023.

09/05/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:36

Expedição de despacho.

29/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 18:36

Despacho

•29/04/2026, 18:36

29/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:18

Mandado devolvido Negativamente

29/01/2026, 01:20

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 08:11

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 08:11

Expedição de sentença.

26/01/2026, 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 15:42

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:57

Expedição de decisão.

31/10/2025, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:30

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2025, 19:16

Expedição de decisão.

24/07/2025, 19:16

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 00:16

Expedição de decisão.

09/01/2025, 00:16

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:09

Juntada de certidão

29/09/2024, 12:48

Processo Desarquivado

18/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/07/2024, 11:48

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 20:19

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 23:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.

18/02/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Barata E Vilas Boas Comercio E Servico Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Ema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8061660-06.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/02/2024, 23:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 23:05

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão

04/02/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:34

Expedição de carta via ar digital.

14/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 19:08

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 20:06

Expedição de despacho.

03/07/2023, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 20:06

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2023 23:59.

01/06/2023, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 10:57

Expedição de sentença.

21/03/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 18:30

Expedição de decisão.

21/10/2022, 18:30

Embargos de declaração acolhidos

21/10/2022, 18:30

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:15

Publicado Decisão em 21/02/2022.

04/03/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:11

Expedição de decisão.

18/02/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 01:20

Declarada incompetência

17/02/2022, 20:08

Conclusos para despacho

15/06/2021, 12:43

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 12:43

Despacho

•28/04/2026, 13:01

Sentença

•26/01/2026, 15:42

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Decisão

•24/07/2025, 19:16

Decisão

•24/07/2025, 19:16

Decisão

•09/01/2025, 00:16

Decisão

•08/02/2024, 23:05

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 13:34

Despacho

•03/07/2023, 20:06

Petição

•10/05/2023, 21:00

Sentença

•21/03/2023, 10:57

Sentença

•21/10/2022, 18:30

Decisão

•18/02/2022, 01:19

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/04/2026, 18:36

Despacho

•29/04/2026, 18:36

Despacho

•28/04/2026, 13:01

Sentença

•26/01/2026, 15:42

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Decisão

•24/07/2025, 19:16

Decisão

•24/07/2025, 19:16

Decisão

•09/01/2025, 00:16

Decisão

•08/02/2024, 23:05

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 13:34

Despacho

•03/07/2023, 20:06

Petição

•10/05/2023, 21:00

Sentença

•21/03/2023, 10:57

Sentença

•21/10/2022, 18:30

Decisão

•18/02/2022, 01:19

Decisão

•17/02/2022, 20:08