Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016848-64.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.969,56

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

LORENA ALMEIDA DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 37717·CPF·Representa: Autor

RONIVALDO GOMES DA SILVA

OAB/BA 56818·CPF·Representa: Autor

JULIANA VIEIRA DA CRUZ SILVA

OAB/BA 68138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

LORENA ALMEIDA DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 31/01/2023 23:59.

12/05/2026, 22:29

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

12/05/2026, 22:29

Publicado Intimação em 24/01/2023.

12/05/2026, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 20:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 08:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 08:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:30

Expedição de intimação.

15/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 21:13

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 31/01/2023 23:59.

12/05/2026, 22:29

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

12/05/2026, 22:29

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 15:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/11/2025, 22:46

12/05/2026, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 20:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 08:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 08:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:30

Expedição de intimação.

15/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 21:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

22/03/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 20:22

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2026, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/11/2025, 22:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/09/2025, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

24/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 12:24

Expedição de intimação.

27/06/2025, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

20/10/2024, 04:17

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

18/09/2024, 17:53

Publicado Intimação em 04/09/2024.

18/09/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:35

Decorrido prazo de LORENA ALMEIDA DE BRITO em 11/03/2024 23:59.

16/03/2024, 06:49

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2024, 15:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.

18/02/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lorena Almeida De Brito Advogado: Fabiana Almeida Santos (OAB:BA37717) Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA __________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8016848-64.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

12/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/02/2024, 23:37

Declarada incompetência

24/01/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de LORENA ALMEIDA DE BRITO em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:46

Publicado Sentença em 13/09/2023.

18/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:45

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 12:23

Expedição de sentença.

12/09/2023, 12:23

Expedição de despacho.

12/09/2023, 12:13

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

20/03/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:44

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:21

Expedição de despacho.

26/01/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:36

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 17:58

Expedição de intimação.

19/12/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:52

Declarada incompetência

22/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 19:53

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 22:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 22:07

Conclusos para despacho

13/05/2021, 17:20

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 06/04/2021 23:59.

17/04/2021, 20:45

Publicado Intimação em 11/03/2021.

21/03/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021

21/03/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 17:10

Expedição de citação.

10/03/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:10

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:57

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.

06/02/2021, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 11:45

Publicado Intimação em 23/11/2020.

26/11/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 14:43

Expedição de citação via Sistema.

20/11/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:49

Conclusos para decisão

16/11/2020, 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/11/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 23:16

Conclusos para despacho

03/11/2020, 22:27

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 20:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2025, 02:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2025, 02:40

Sentença

•14/04/2025, 15:49

Petição

•08/04/2025, 16:40

Despacho

•28/08/2024, 08:53

Decisão

•08/02/2024, 23:37

Decisão

•24/01/2024, 11:34

Sentença

•12/09/2023, 12:23

Sentença

•12/09/2023, 12:13

Despacho

•26/01/2023, 18:15

Despacho

•23/01/2023, 14:36

Decisão

•22/11/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:10

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/02/2026, 15:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/11/2025, 22:46

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2025, 02:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2025, 02:40

Sentença

•14/04/2025, 15:49

Petição

•08/04/2025, 16:40

Despacho

•28/08/2024, 08:53

Decisão

•08/02/2024, 23:37

Decisão

•24/01/2024, 11:34

Sentença

•12/09/2023, 12:23

Sentença

•12/09/2023, 12:13

Despacho

•26/01/2023, 18:15

Despacho

•23/01/2023, 14:36

Decisão

•22/11/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:10

Despacho

•18/11/2020, 12:49

Despacho

•12/11/2020, 23:16