Cumprimento de sentença 8006258-55.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Silva Britto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 11:32

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:15

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

07/04/2026, 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:41

Todas as movimentações(155)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 11:32

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:13

Decisão

•07/05/2026, 12:12

07/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:15

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

07/04/2026, 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 07:28

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 10:08

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

23/03/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/09/2025 23:59.

12/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 04/09/2025 23:59.

12/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 04/09/2025 23:59.

12/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/09/2025 23:59.

12/03/2026, 03:22

Publicado Despacho em 23/07/2025.

11/03/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

11/03/2026, 23:55

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 08:04

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:50

Juntada de certidão

11/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:03

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:15

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 11:34

Juntada de alvará

23/10/2025, 08:45

Conclusos para despacho

14/10/2025, 07:23

Juntada de certidão

14/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 07/10/2025 23:59.

12/10/2025, 07:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/10/2025 23:59.

12/10/2025, 07:32

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:23

Publicado Despacho em 30/09/2025.

02/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

06/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

06/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:04

Juntada de certidão dd2g

30/06/2025, 11:47

Recebidos os autos

30/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/03/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 22:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:42

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

05/01/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Joao Victor Brito Souza Advogado: Bruna Pires Valente (OAB:BA48908) Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006258-55.2022.8.05.0113 APELANTE: JOAO VICTOR BRITO SOUZA APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, requerer(em), o que entender(em) de direito. Itabuna/BA, 05/12/2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8006258-55.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 06:14

Juntada de certidão

04/12/2024, 10:29

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Joao Victor Brito Souza Advogado: Bruna Pires Valente (OAB:BA48908-A) Apelante: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8006258-55.2022.8.05.0113 Ór PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8006258-55.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

28/06/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/06/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 15/06/2023 23:59.

22/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/06/2023 23:59.

22/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/06/2023 23:59.

20/06/2023, 21:31

Juntada de Petição de contra-razões

15/06/2023, 18:21

Publicado Sentença em 22/05/2023.

27/05/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

23/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de apelação

19/05/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 15:40

Julgado procedente o pedido

04/05/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:30

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:13

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/02/2023 23:59.

20/03/2023, 18:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 13/02/2023 23:59.

20/03/2023, 18:59

Publicado Decisão em 27/01/2023.

10/03/2023, 19:46

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 25/10/2022 23:59.

02/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

20/02/2023, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

20/02/2023, 23:56

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 08:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2023, 06:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRITO SOUZA em 16/09/2022 23:59.

14/12/2022, 14:16

Conclusos para despacho

05/11/2022, 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2022.

29/10/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de réplica

27/10/2022, 07:31

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

30/09/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 19:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:40

Publicado Despacho em 23/09/2022.

24/09/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 21:14

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 12:08

Expedição de citação.

26/08/2022, 09:28

Juntada de acesso aos autos

26/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 15:39

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2022, 15:41

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/08/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:45

Despacho

•05/03/2026, 10:14

Despacho

•04/03/2026, 12:31

Despacho

•19/01/2026, 10:05

Despacho

•19/12/2025, 09:25

Decisão

•30/10/2025, 08:29

Decisão

•29/10/2025, 11:34

Despacho

•26/09/2025, 09:04

Despacho

•25/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:42

Despacho

•21/07/2025, 12:59

Todos os documentos(53)

Decisão

•07/05/2026, 13:13

Decisão

•07/05/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:45

Despacho

•05/03/2026, 10:14

Despacho

•04/03/2026, 12:31

Despacho

•19/01/2026, 10:05

Despacho

•19/12/2025, 09:25

Decisão

•30/10/2025, 08:29

Decisão

•29/10/2025, 11:34

Despacho

•26/09/2025, 09:04

Despacho

•25/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:42

Despacho

•21/07/2025, 12:59

Despacho

•21/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:04

Acórdão

•19/05/2025, 18:37

Decisão

•25/02/2025, 10:50

Decisão

•24/02/2025, 22:07

Outros documentos

•28/01/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 06:14

Decisão

•30/09/2024, 08:43

Decisão

•28/09/2024, 05:32

Decisão

•09/08/2024, 10:36

Decisão

•09/08/2024, 10:11

Outros documentos

•09/05/2024, 20:09

Outros documentos

•09/05/2024, 20:09

Outros documentos

•09/05/2024, 20:09

Despacho

•28/03/2024, 06:47

Despacho

•27/03/2024, 16:15

Acórdão

•27/11/2023, 20:09

Despacho

•18/07/2023, 15:52

Despacho

•18/07/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:01

Sentença

•04/05/2023, 15:40

Sentença

•04/05/2023, 14:21

Despacho

•27/04/2023, 12:30

Despacho

•26/04/2023, 10:30

Decisão

•26/01/2023, 08:33

Decisão

•26/01/2023, 06:34

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:27

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 16:47

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 16:47

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 16:47

Despacho

•02/09/2022, 15:10

Despacho

•01/09/2022, 21:14

Decisão

•23/08/2022, 15:39

Decisão

•18/08/2022, 15:41