Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024389-34.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

GERALDO REIMAO DOS REIS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS BRASILIO AMORIM DE FREITAS

OAB/BA 8956·CPF·Representa: Autor

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO

OAB/BA 14335·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GERALDO REIMAO DOS REIS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 04:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2026, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 03:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2025, 11:18

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 12:37

Todas as movimentações(146)

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 04:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:21

Decisão

•16/03/2026, 14:16

16/03/2026, 16:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2026, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 03:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2025, 11:18

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 20:47

Conclusos #Não preenchido#

17/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 22:23

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 04:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:37

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:49

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 05:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:23

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 12:36

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Geraldo Reimao Dos Reis Advogado: Carlos Brasilio Amorim De Freitas (OAB:BA8956-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8024389-34.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 21:57

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 01:35

Publicado Despacho em 02/09/2024.

31/08/2024, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:51

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:30

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:56

Conclusos #Não preenchido#

03/05/2024, 10:05

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 01:25

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:06

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2024, 17:14

Processo Reativado

20/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:44

Baixa Definitiva

20/03/2022, 12:43

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 18:52

Juntada de Petição de mandado

15/12/2021, 18:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.

02/12/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 10:44

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:53

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/11/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:17

Publicado Ementa em 05/11/2021.

05/11/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 17:37

Concedida em parte a Segurança a GERALDO REIMAO DOS REIS - CPF: 274.136.915-15 (IMPETRANTE).

29/10/2021, 08:37

Deliberado em sessão - julgado

28/10/2021, 13:11

Incluído em pauta para 28/10/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

18/10/2021, 17:19

Solicitado dia de julgamento

29/09/2021, 11:25

Conclusos #Não preenchido#

03/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

24/08/2021, 16:55

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

23/06/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 23:06

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 11:40

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2021, 15:54

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2020.

24/09/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 01:31

Expedição de despacho.

22/09/2020, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

22/09/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

21/09/2020, 13:43

Juntada de certidão

21/09/2020, 13:43

Conclusos #Não preenchido#

16/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2020, 12:28

Movimento lançado no processo 8024389-34.2019.8.05.0000.1.Ag: Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/07/2020, 17:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2020, 17:45

Juntada de Petição de mandado

13/01/2020, 17:45

Juntada de Petição de contestação

24/12/2019, 14:07

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:08

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:09

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 18:16

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 10:00

Decorrido prazo de GERALDO REIMAO DOS REIS em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:19

Expedição de Ofício.

20/11/2019, 16:44

Juntada de certidão

20/11/2019, 12:32

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 16:07

Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2019, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 00:06

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:06

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2019, 10:26

Juntada de certidão

13/11/2019, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 17:07

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2019, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 06:54

Distribuído por sorteio

10/11/2019, 20:56

Despacho

•18/12/2025, 08:26

Despacho

•17/12/2025, 16:25

Decisão

•08/09/2025, 13:09

Decisão

•08/09/2025, 12:37

Despacho

•06/06/2025, 08:25

Despacho

•04/06/2025, 13:37

Despacho

•17/02/2025, 16:38

Despacho

•17/02/2025, 15:23

Despacho

•30/09/2024, 08:18

Despacho

•28/09/2024, 21:57

Despacho

•29/08/2024, 14:47

Despacho

•29/08/2024, 11:51

Despacho

•12/08/2024, 11:24

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/03/2026, 16:21

Decisão

•16/03/2026, 14:16

Despacho

•18/12/2025, 08:26

Despacho

•17/12/2025, 16:25

Decisão

•08/09/2025, 13:09

Decisão

•08/09/2025, 12:37

Despacho

•06/06/2025, 08:25

Despacho

•04/06/2025, 13:37

Despacho

•17/02/2025, 16:38

Despacho

•17/02/2025, 15:23

Despacho

•30/09/2024, 08:18

Despacho

•28/09/2024, 21:57

Despacho

•29/08/2024, 14:47

Despacho

•29/08/2024, 11:51

Despacho

•12/08/2024, 11:24

Despacho

•12/08/2024, 10:56

Despacho

•24/04/2024, 14:17

Despacho

•24/04/2024, 12:51

Petição

•22/11/2021, 15:54

Acórdão

•29/10/2021, 07:29

Despacho

•23/08/2021, 17:39

Despacho

•23/08/2021, 17:15

Documento de Comprovação

•07/05/2021, 23:06

Despacho

•23/04/2021, 12:36

Despacho

•23/04/2021, 11:40

Despacho

•22/09/2020, 16:10

Decisão

•18/11/2019, 14:20

Despacho

•11/11/2019, 17:07