Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8049061-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 9.287,64

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

ALBERTO LUIZ DE AMORIM

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO

OAB/BA 44809·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARAUJO DINIZ

OAB/BA 48238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ALBERTO LUIZ DE AMORIM

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 07:33

Juntada de decisão

24/03/2026, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2025, 15:40

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 20/02/2025 23:59.

09/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

07/03/2025, 23:57

Publicado Certidão em 06/02/2025.

05/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/03/2025, 02:44

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado

07/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alberto Luiz De Amorim Advogado: Luiz Carlos De Almeida Rabelo Neto (OAB:BA44809) Advogado: Bruno Araujo Diniz (OAB:BA48238) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8049061-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

30/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 16:16

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 07:33

Juntada de decisão

24/03/2026, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2025, 15:40

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 20/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 16:03

Acórdão

•08/01/2026, 08:50

09/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

07/03/2025, 23:57

Publicado Certidão em 06/02/2025.

05/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/03/2025, 02:44

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado

07/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alberto Luiz De Amorim Advogado: Luiz Carlos De Almeida Rabelo Neto (OAB:BA44809) Advogado: Bruno Araujo Diniz (OAB:BA48238) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8049061-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

30/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 18:45

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2024, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

21/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:35

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:28

Publicado Sentença em 10/11/2023.

11/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 17:21

Expedição de sentença.

09/11/2023, 17:21

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2023, 08:20

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

14/08/2023, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

18/06/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:20

Comunicação eletrônica

19/04/2023, 11:26

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 11:26

Decisão

•10/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:55

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:26

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Sentença

•30/09/2024, 16:17

Sentença

•30/09/2024, 16:16

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/02/2026, 16:03

Acórdão

•08/01/2026, 08:50

Decisão

•10/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:55

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Decisão

•14/09/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 08:26

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Decisão

•21/07/2025, 11:13

Sentença

•30/09/2024, 16:17

Sentença

•30/09/2024, 16:16

Sentença

•30/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 12:51

Sentença

•09/11/2023, 17:21

Sentença

•09/11/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:11