Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8059866-76.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 29.547,64

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 18:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:10

Publicado Sentença em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 06:47

Publicado Certidão em 05/02/2025.

01/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

01/03/2026, 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 12:14

Todas as movimentações(73)

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 18:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:29

09/04/2026, 20:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:10

Publicado Sentença em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 06:47

Publicado Certidão em 05/02/2025.

01/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

01/03/2026, 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:32

Publicado Sentença em 07/11/2025.

08/11/2025, 09:04

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 09:04

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

05/11/2025, 02:11

Comunicação eletrônica

05/11/2025, 02:11

Homologado o pedido

04/11/2025, 15:54

Conclusos para decisão

03/11/2025, 21:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 14/06/2023 23:59.

15/10/2025, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

15/10/2025, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

30/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

30/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 19:41

Expedição de intimação.

30/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

07/03/2025, 23:57

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Alberto Oliveira Lopes Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059866-76.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

30/09/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 17:46

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 18:48

Juntada de certidão

09/08/2024, 18:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LOPES em 21/05/2024 23:59.

31/07/2024, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

28/04/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 14:13

Publicado Decisão em 01/11/2023.

10/11/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 18:36

Mandado devolvido Positivamente

06/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de contestação

05/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 10:02

Expedição de intimação.

31/10/2023, 18:35

Comunicação eletrônica

31/10/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 17:06

Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2023, 14:54

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:30

Publicado Despacho em 16/05/2023.

27/08/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 14:54

Comunicação eletrônica

15/05/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:54

Conclusos para decisão

12/05/2023, 21:42

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:53

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/03/2025, 13:21

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:50

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:53

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Sentença

•04/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/03/2025, 13:21

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Sentença

•30/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:50

Decisão

•31/10/2023, 14:54

Decisão

•31/10/2023, 14:54

Despacho

•15/05/2023, 14:54

Despacho

•15/05/2023, 14:54

Despacho

•15/05/2023, 14:54