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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EMANUEL VICTOR SALES AMARAL

CPF

Autor

ENDERSON SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ENDERSON SOUZA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SALES AMARAL em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ENDERSON SOUZA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SALES AMARAL em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDERSON SOUZA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)