Petição Cível 8023926-29.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno 2° Grau · TJBA · Petição Cível · Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO

Representa: Autor

LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS

OAB/PE 21439·CPF·Representa: Autor

EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

Representa: Autor

ALVARO BOAVISTA MAIA NETO

Representa: Autor

Partes do Processo(60)

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2026, 14:00

Processo Reativado

19/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 19:42

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:50

Baixa Definitiva

24/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de A. SS 8023926_29.2018.8.05.0000_A. ORDINÁRIA CUMPRIMENTO_CIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTERVEN

25/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:13

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:51

Juntada de certidão

16/01/2025, 12:37

Todas as movimentações(261)

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2026, 14:00

Processo Reativado

19/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 19:42

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:50

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

CERTIDÃO

•16/01/2025, 12:37

Baixa Definitiva

24/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de A. SS 8023926_29.2018.8.05.0000_A. ORDINÁRIA CUMPRIMENTO_CIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTERVEN

25/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:13

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:51

Juntada de certidão

16/01/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 01:32

Publicado Ementa em 21/01/2025.

11/01/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de A. SS 8023926_29.2018.8.05.0000_A. ORDINÁRIA CUMPRIMENTO_CIÊNCIA ACÓRDÃO SEM INTERVENÇÃO MPBA

09/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 17:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de certidão

19/12/2024, 15:39

Deliberado em sessão - julgado

18/12/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/12/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:27

Incluído em pauta para 18/12/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

29/11/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

27/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

19/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:16

Incluído em pauta para 27/11/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

08/11/2024, 12:15

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 01:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:48

Incluído em pauta para 30/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

11/10/2024, 14:47

Retirado de pauta

09/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/10/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:06

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2024, 14:43

Solicitado dia de julgamento

09/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de PJE 8023926_29.2018.8.05.0000_CUMPRIMENTO DE ACÓ

27/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:13

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Valenca Advogado: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho (OAB:PE44623) Advogado: Edvaldo Jose Cordeiro Dos Santos (OAB:PE15926) Advogado: Luiz Otavio Laranjeiras Lins (OAB:PE21439-A) Advogado: Alvaro Boavista Maia Neto (OAB:PE18811) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra Órgão Especial DESPACHO 8023926-29.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

22/05/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2024, 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

21/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:07

Determinação de redistribuição por prevenção

20/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

21/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição incidental

20/02/2024, 18:02

Publicado Despacho em 19/02/2024.

20/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

20/02/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Valenca Advogado: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho (OAB:PE44623) Advogado: Edvaldo Jose Cordeiro Dos Santos (OAB:PE15926) Advogado: Luiz Otavio Laranjeiras Lins (OAB:PE21439-A) Advogado: Alvaro Boavista Maia Neto (OAB:PE18811) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra Órgão Especial DESPACHO 8023926-29.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

12/02/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/02/2024, 10:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.

08/02/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 05:36

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/02/2024, 10:23

Declarada incompetência

06/02/2024, 15:40

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 13:29

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 01:04

Publicado Despacho em 25/01/2024.

26/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:22

Conclusos #Não preenchido#

21/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de contestação

06/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:36

Conclusos #Não preenchido#

14/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição incidental

09/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:17

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 11:29

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:05

Publicado Despacho em 18/05/2023.

06/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

25/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

25/05/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:08

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2023, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno

30/03/2023, 16:30

Juntada de certidão

30/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 00:32

Juntada de Petição de Petição

05/12/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:34

Recurso Especial não admitido

27/11/2022, 10:43

Conclusos #Não preenchido#

18/07/2022, 15:29

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/04/2022, 11:57

Juntada de termo

18/04/2022, 11:57

Juntada de termo

18/04/2022, 11:56

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2022, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 25/11/2021 23:59.

02/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 17/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:47

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:42

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:07

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:22

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2021, 12:13

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:56

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 19:48

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 08:19

Publicado Ementa em 17/08/2021.

17/08/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/08/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2021, 13:56

Julgado procedente o pedido

03/08/2021, 17:02

Deliberado em sessão - julgado

28/07/2021, 17:47

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

16/07/2021, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

28/05/2021, 13:12

Juntada de termo

22/05/2021, 07:26

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

14/05/2021, 12:29

Solicitado dia de julgamento

09/05/2021, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:56

Publicado Despacho em 08/10/2020.

09/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

07/10/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 18:49

Conclusos #Não preenchido#

28/09/2020, 10:03

Juntada de termo

12/08/2020, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 16:27

Juntada de certidão

11/03/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:14

Publicado Despacho em 10/03/2020.

11/03/2020, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2020, 08:19

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/01/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 18:53

Conclusos #Não preenchido#

14/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 15:30

Juntada de termo

25/11/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 21:42

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:34

Publicado Despacho em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 14:05

Juntada de termo

26/08/2019, 08:55

Juntada de termo

17/07/2019, 15:21

Publicado Despacho em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 00:02

Juntada de certidão

15/07/2019, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2019, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 08/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:01

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2019, 12:13

Juntada de termo

04/04/2019, 12:08

Publicado Despacho em 18/03/2019.

19/03/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2018 23:59:59.

19/02/2019, 03:51

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2018, 15:12

Juntada de Petição de contestação

13/12/2018, 14:33

Juntada de certidão

20/11/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 11:32

Expedição de Ofício.

20/11/2018, 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2018, 13:41

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 10:30

Distribuído por sorteio

24/10/2018, 15:27

Petição

•09/01/2025, 15:58

Acórdão

•19/12/2024, 17:04

Despacho

•20/05/2024, 18:09

Despacho

•20/05/2024, 17:43

Petição Incidental

•20/02/2024, 18:02

Despacho

•08/02/2024, 19:38

Despacho

•08/02/2024, 10:38

Decisão

•06/02/2024, 17:55

Decisão

•06/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:28

Despacho

•24/01/2024, 08:32

Despacho

•23/01/2024, 18:22

Despacho

•20/09/2023, 10:05

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

CERTIDÃO

•16/01/2025, 12:37

Petição

•09/01/2025, 15:58

Acórdão

•19/12/2024, 17:04

Despacho

•20/05/2024, 18:09

Despacho

•20/05/2024, 17:43

Petição Incidental

•20/02/2024, 18:02

Despacho

•08/02/2024, 19:38

Despacho

•08/02/2024, 10:38

Decisão

•06/02/2024, 17:55

Decisão

•06/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:28

Despacho

•24/01/2024, 08:32

Despacho

•23/01/2024, 18:22

Despacho

•20/09/2023, 10:05

Despacho

•20/09/2023, 02:24

Despacho

•19/07/2023, 15:11

Despacho

•19/07/2023, 11:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/05/2023, 12:36

Despacho

•18/05/2023, 15:19

Despacho

•17/05/2023, 13:35

Despacho

•16/05/2023, 19:08

Decisão

•29/11/2022, 18:12

Decisão

•27/11/2022, 10:43

Despacho

•27/09/2021, 12:43

Despacho

•27/09/2021, 12:22

Acórdão

•03/08/2021, 16:57

Despacho

•06/10/2020, 18:49

Despacho

•07/03/2020, 08:19

Despacho

•23/01/2020, 18:53

Documento de Comprovação

•21/11/2019, 21:42

Despacho

•13/11/2019, 17:15

Despacho

•13/07/2019, 23:10

Despacho

•14/03/2019, 19:04

Decisão

•13/11/2018, 13:41