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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Anagé

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARAIBAS

Autor

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Decorrido prazo de ADETE DA SILVEIRA VIANA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADETE DA SILVEIRA VIANA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(38)