Embargos de Declaração Cível 8010983-52.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vice Presidência Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência Órgão Especial

Partes do Processo

ELIANA PAULA DOS SANTOS

CPF

Autor

HINDEMBURGO SANTOS TELES

CPF

Autor

LIA DIAS DURAN

CPF

Autor

ZENAIDE MARES DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA 27995·CPF·Representa: Autor

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16741·CPF·Representa: Autor

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA 18667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ELIANA PAULA DOS SANTOS

CPF

Autor

HINDEMBURGO SANTOS TELES

CPF

Autor

LIA DIAS DURAN

CPF

Autor

ZENAIDE MARES DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA RUTH DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA SANTANA

CPF

Autor

MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

LINDINALVA RAMOS CARVALHO

CPF

Autor

JOSE CARLOS SANTOS SIMOES

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE SOUZA

CPF

Autor

GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA

CPF

Autor

GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA

CPF

Autor

GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

DULCELINA NUNES BATISTA

CPF

Autor

DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS

CPF

Autor

CARMELITA FONTES DE SANTANA

CPF

Autor

ISSM

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

CNPJ

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM -

Reu

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:58

Baixa Definitiva

19/07/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 06:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 06:05

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:34

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:24

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:11

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:10

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:09

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:09

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:58

Baixa Definitiva

19/07/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:27

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 08:30

Despacho

•02/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 06:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 06:05

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:34

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:24

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:11

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:10

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:09

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 05:04

Publicado Ementa em 10/05/2023.

04/06/2023, 20:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTANA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de DULCELINA NUNES BATISTA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:14

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2023, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 18:27

Deliberado em sessão - julgado

03/05/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:05

Incluído em pauta para 25/04/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

12/04/2023, 17:50

Solicitado dia de julgamento

10/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de DULCELINA NUNES BATISTA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTANA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de DULCELINA NUNES BATISTA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTANA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

15/02/2023, 04:04

Publicado Despacho em 03/02/2023.

15/02/2023, 04:04

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTANA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:10

Decorrido prazo de DULCELINA NUNES BATISTA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:10

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:10

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:10

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:09

Publicado Despacho em 15/12/2022.

14/02/2023, 03:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

08/02/2023, 08:58

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE OLIVEIRA BESSA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de GILDETE OLIVEIRA SALVADOR SILVA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de GENY BATISTA RAMOS DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de MARIA RUTH DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTANA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA RIBEIRO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SIMOES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de LIA DIAS DURAN em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de ZENAIDE MARES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de VALDIVA MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de HINDEMBURGO SANTOS TELES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de DEIJANDIRA SOUZA RAMOS DE BARROS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de CARMELITA FONTES DE SANTANA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de DULCELINA NUNES BATISTA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de LINDINALVA RAMOS CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de ELIANA PAULA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

06/02/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

03/02/2023, 10:24

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:28

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2023, 20:48

Juntada de certidão

31/01/2023, 20:47

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 17:28

Juntada de certidão

15/12/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:10

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2022, 09:18

Distribuído por dependência

13/12/2022, 09:18

Despacho

•02/02/2023, 09:28

Despacho

•14/12/2022, 17:18

Despacho

•14/12/2022, 17:10