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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Partes do Processo

CARLITO JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

PIRAI DO NORTE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARLITO JESUS DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de CARLITO JESUS DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Todas as movimentações(50)