Cumprimento de sentença 0502451-17.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.794,82

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA

OAB/AL 12956·CPF·Representa: Autor

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL 7343·CPF·Representa: Autor

JOSE CELESTINO SILVA NETO

OAB/AL 18890·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

NARCISO LUSTOSA DE ARAUJO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:27

Expedição de intimação.

23/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO SILVA NETO em 09/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Intimação em 02/10/2024.

11/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:00

Expedição de intimação.

03/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO SILVA NETO em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 14:37

Publicado Intimação em 10/04/2025.

16/02/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

16/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 11:05

Expedição de intimação.

22/10/2025, 07:56

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 07:55

Todas as movimentações(181)

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:27

Expedição de intimação.

23/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO SILVA NETO em 09/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 09/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 19:27

Despacho

•12/10/2025, 05:42

11/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:00

Expedição de intimação.

03/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO SILVA NETO em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 14:37

Publicado Intimação em 10/04/2025.

16/02/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

16/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 11:05

Expedição de intimação.

22/10/2025, 07:56

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 05:42

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

19/08/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

19/08/2025, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 07:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

08/10/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agrocana Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Fabricio Oliveira De Albuquerque (OAB:AL7343) Advogado: Jose Celestino Silva Neto (OAB:AL18890) Executado: Narciso Lustosa De Araujo Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0502451-17.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agrocana Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Fabricio Oliveira De Albuquerque (OAB:AL7343) Advogado: Jose Celestino Silva Neto (OAB:AL18890) Executado: Narciso Lustosa De Araujo Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0502451-17.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agrocana Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Fabricio Oliveira De Albuquerque (OAB:AL7343) Advogado: Jose Celestino Silva Neto (OAB:AL18890) Executado: Narciso Lustosa De Araujo Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0502451-17.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:09

Juntada de informação

30/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 10:05

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO SILVA NETO em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 10:05

Publicado Intimação em 26/04/2024.

04/05/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

04/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/01/2024, 10:24

Publicado Intimação em 19/12/2023.

31/12/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA em 20/07/2023 23:59.

07/08/2023, 16:58

Publicado Intimação em 05/07/2023.

03/08/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:35

Decorrido prazo de VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA em 01/12/2022 23:59.

14/07/2023, 15:34

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 09:32

Juntada de informação

03/07/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 10:14

Publicado Intimação em 21/11/2022.

02/01/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:14

Remetido ao PJE

02/11/2022, 16:59

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Mero expediente

11/09/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2022, 00:00

Petição

14/06/2022, 00:00

Publicação

01/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2022, 00:00

Petição

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento

30/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/05/2022, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento

12/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/05/2022, 00:00

Petição

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento

23/03/2022, 00:00

Petição

10/02/2022, 00:00

Petição

10/02/2022, 00:00

Publicação

13/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/01/2022, 00:00

Requisição de Informações

16/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2021, 00:00

Petição

16/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2021, 00:00

Publicação

10/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2021, 00:00

Expedição de documento

07/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2021, 00:00

Mero expediente

21/05/2021, 00:00

Petição

27/08/2020, 00:00

Petição

27/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2020, 00:00

Publicação

26/08/2020, 00:00

Petição

24/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2020, 00:00

Mero expediente

06/08/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/07/2020, 00:00

Publicação

30/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/06/2020, 00:00

Correção de Classe

19/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Publicação

10/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

05/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/06/2020, 00:00

Mandado

12/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

24/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/03/2019, 00:00

Expedição de Mandado

01/03/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

14/02/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

14/02/2019, 00:00

Publicação

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2019, 00:00

Mero expediente

21/01/2019, 00:00

Expedição de documento

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2018, 00:00

Mandado

10/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/01/2018, 00:00

Petição

25/01/2018, 00:00

Publicação

18/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2018, 00:00

Mero expediente

26/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

04/10/2017, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2017, 00:00

Publicação

02/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

20/04/2017, 00:00

Mero expediente

17/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2017, 00:00

Petição

24/03/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2017, 00:00

Mero expediente

15/03/2017, 00:00

Expedição de documento

01/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2016, 00:00

Publicação

06/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/08/2016, 00:00

Publicação

30/08/2016, 00:00

Petição

30/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2016, 00:00

Mero expediente

24/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2016, 00:00

Publicação

11/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

11/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2016, 00:00

Mero expediente

03/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:02

Despacho

•11/02/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:10

Despacho

•08/11/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 07:44

Despacho

•11/09/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:27

Todos os documentos(33)

Despacho

•23/04/2026, 19:27

Despacho

•12/10/2025, 05:42

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:02

Despacho

•11/02/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:10

Despacho

•08/11/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 07:44

Despacho

•11/09/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:27

Despacho

•16/12/2021, 08:51

Despacho

•21/05/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 11:45

Despacho

•06/08/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 23:11

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 08:54

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 10:17

Despacho

•21/01/2019, 08:17

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 19:06

Despacho

•26/12/2017, 22:21

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 08:27

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 10:17

Despacho

•17/04/2017, 17:20

Despacho

•15/03/2017, 06:06

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 09:42

Despacho

•24/08/2016, 07:19

Despacho

•03/06/2016, 08:11