Procedimento Comum Cível 8000640-61.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 86.600,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:49

Juntada de certidão

30/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

10/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

07/04/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:49

Juntada de certidão

30/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 23/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 10:38

Despacho

•13/01/2026, 11:08

10/04/2026, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

10/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 13/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

07/04/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Publicado Despacho em 23/01/2025.

02/03/2026, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 06:27

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:38

Publicado Despacho em 27/01/2026.

29/01/2026, 19:30

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

29/01/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:43

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:14

Juntada de certidão

14/10/2025, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 21:42

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

10/10/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 08:18

Expedição de mandado.

08/10/2025, 08:18

Expedição de mandado.

08/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:20

Mandado devolvido Negativamente

07/08/2025, 01:30

Mandado devolvido Negativamente

07/08/2025, 01:20

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:30

Juntada de certidão

04/08/2025, 08:55

Expedição de mandado.

04/08/2025, 08:23

Expedição de mandado.

04/08/2025, 08:23

Juntada de certidão

04/08/2025, 08:16

Publicado Despacho em 31/07/2025.

02/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

02/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:16

Conclusos para despacho

22/07/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

12/07/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

12/07/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 10:39

Juntada de certidão

15/04/2025, 10:38

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:56

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:52

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:02

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:54

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:51

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:49

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:39

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Braseria Gourmet Restaurante Ltda Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Bma Restaurante Ltda Reu: Brunno Leonardo Messias De Almeida Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000640-61.2024.8.05.0113 AUTOR: BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA REU: BMA RESTAURANTE LTDA, BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a diligência objeto da certidão/devolução de mandado de ID 474258140, resultou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000640-61.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Itabuna/BA, 19 de novembro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 06:45

Mandado devolvido Negativamente

19/11/2024, 01:23

Expedição de mandado.

12/11/2024, 08:20

Juntada de acesso aos autos

12/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Braseria Gourmet Restaurante Ltda Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Bma Restaurante Ltda Reu: Brunno Leonardo Messias De Almeida Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000640-61.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:58

Expedição de mandado.

30/09/2024, 07:58

Expedição de mandado.

30/09/2024, 07:58

Mandado devolvido Negativamente

28/09/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:08

Expedição de mandado.

20/09/2024, 08:08

Expedição de mandado.

20/09/2024, 08:08

Mandado devolvido Negativamente

20/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 06/09/2024 23:59.

10/09/2024, 23:38

Expedição de mandado.

03/09/2024, 10:36

Expedição de mandado.

03/09/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:57

Publicado Decisão em 16/08/2024.

01/09/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

01/09/2024, 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 11:15

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

13/07/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

13/07/2024, 03:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 10:06

Mandado devolvido Negativamente

10/07/2024, 01:12

Mandado devolvido Negativamente

10/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 16:07

Juntada de decisão

28/06/2024, 10:49

Publicado Decisão em 05/06/2024.

09/06/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

09/06/2024, 14:13

Expedição de mandado.

04/06/2024, 09:11

Expedição de mandado.

04/06/2024, 09:11

Juntada de acesso aos autos

04/06/2024, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 21:43

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO MESSIAS DE ALMEIDA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de BMA RESTAURANTE LTDA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:21

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:30

Juntada de decisão

24/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:16

Publicado Decisão em 23/04/2024.

28/04/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

28/04/2024, 10:06

Gratuidade da justiça não concedida a BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 41.362.254/0001-37 (AUTOR).

17/04/2024, 10:43

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:11

Publicado Despacho em 07/03/2024.

15/03/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

15/03/2024, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:52

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de BRASERIA GOURMET RESTAURANTE LTDA em 20/02/2024 23:59.

25/02/2024, 22:19

Publicado Despacho em 30/01/2024.

24/02/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

24/02/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 08:18

Despacho

•29/07/2025, 09:26

Despacho

•25/07/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:20

Despacho

•21/01/2025, 08:56

Despacho

•10/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:30

Decisão

•14/08/2024, 09:59

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/01/2026, 10:38

Despacho

•13/01/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 08:18

Despacho

•29/07/2025, 09:26

Despacho

•25/07/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:20

Despacho

•21/01/2025, 08:56

Despacho

•10/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:30

Decisão

•14/08/2024, 09:59

Decisão

•13/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:06

Decisão

•28/06/2024, 10:49

Decisão

•28/06/2024, 10:49

Decisão

•03/06/2024, 09:28

Decisão

•29/05/2024, 21:43

Decisão

•24/05/2024, 10:30

Decisão

•24/05/2024, 10:30

Decisão

•19/04/2024, 10:12

Decisão

•17/04/2024, 10:43

Despacho

•05/03/2024, 11:00

Despacho

•04/03/2024, 15:52

Despacho

•26/01/2024, 09:24

Despacho

•25/01/2024, 21:14