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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Sobradinho
Partes do Processo
DT SOBRADINHO
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES