Execução de Título Extrajudicial 8011767-71.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2019
Valor da Causa
R$ 210.037,23
Órgão julgador
4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Vitoria da Conquista
Partes do Processo
ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA
CPF
451.***.***-68
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA
OAB/BA 20519
·
CPF
451.***.***-68
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·
Representa: Autor
RAMON EVANGELISTA LELIS MOREIRA
OAB/BA 49098
·
CPF
079.***.***-43
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (47)
Partes do Processo
(47)
ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA
CPF
451.***.***-68
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
09/04/2026, 22:29
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
09/04/2026, 20:20
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
CURADORIA DE AUSENTES
Terceiro
ERALDA DE LIMA SOUZA
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
MP
ALCUNHA
RODNEY LUZ LEITE
Reu
ANEZIA GONCALVES LUZ
Reu
ANTONIO LUIZ GONCALVES SILVEIRA
Reu
LUCIA MARIA GONCALVES SILVEIRA LEITE
Reu
VERA LUCIA LUZ LEITE
Reu
ROBERTO LUZ LEITE
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
09/04/2026, 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 19:52
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
19/02/2026, 16:41
Publicado Despacho em 24/03/2025.
19/02/2026, 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/02/2026, 12:54
Juntada de Petição de petição
18/02/2026, 00:25
Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.
04/02/2026, 18:57
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 18:56
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 11:27
Expedição de Carta precatória.
30/01/2026, 19:46
Juntada de acesso aos autos
29/01/2026, 09:02
Juntada de informação
14/10/2025, 16:00
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
09/04/2026, 22:29
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
09/04/2026, 20:20
Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
09/04/2026, 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 19:52
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
19/02/2026, 16:41
Publicado Despacho em 24/03/2025.
19/02/2026, 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/02/2026, 12:54
Juntada de Petição de petição
18/02/2026, 00:25
Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.
04/02/2026, 18:57
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 18:56
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 11:27
Expedição de Carta precatória.
30/01/2026, 19:46
Juntada de acesso aos autos
29/01/2026, 09:02
Juntada de informação
14/10/2025, 16:00
Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 23:25
Publicado Despacho em 29/08/2025.
04/09/2025, 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
04/09/2025, 04:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025, 21:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/07/2025, 08:16
Conclusos para despacho
08/07/2025, 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 17:28
Ato ordinatório praticado
13/06/2025, 17:28
Juntada de Petição de petição
08/04/2025, 22:51
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025, 15:53
Conclusos para despacho
05/12/2024, 13:35
Juntada de certidão
05/12/2024, 13:34
Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 23:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Romulo Cezar Reboucas De Souza Advogado: Romulo Cezar Reboucas De Souza (OAB:BA20519) Requerido: Rodney Luz Leite Advogado: Ramon Evangelista Lelis Moreira (OAB:BA49098) Requerido: Lúcia Maria Gonçalves Silveira Leite Advogado: Ramon Evangelista Lelis Moreira (OAB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8011767-71.2019.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista
03/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Romulo Cezar Reboucas De Souza Advogado: Romulo Cezar Reboucas De Souza (OAB:BA20519) Requerido: Rodney Luz Leite Advogado: Ramon Evangelista Lelis Moreira (OAB:BA49098) Requerido: Lúcia Maria Gonçalves Silveira Leite Advogado: Ramon Evangelista Lelis More PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8011767-71.2019.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista
03/10/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 15:05
Expedição de Edital.
23/07/2024, 10:15
Expedição de Edital.
19/07/2024, 15:47
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 18:52
Decorrido prazo de ANÉZIA GONÇALVES LUZ em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:49
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GONÇALVES SILVEIRA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:49
Decorrido prazo de VERA LÚCIA LUZ LEITE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:49
Decorrido prazo de LÚCIA MARIA GONÇALVES SILVEIRA LEITE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:49
Decorrido prazo de RODNEY LUZ LEITE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:49
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ GONÇALVES SILVEIRA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:29
Decorrido prazo de VERA LÚCIA LUZ LEITE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:29
Decorrido prazo de ANÉZIA GONÇALVES LUZ em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024, 03:29
Decorrido prazo de ROBERTO LUZ LEITE em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024, 17:04
Publicado Decisão em 11/04/2024.
12/04/2024, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024, 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024, 16:01
Juntada de Petição de petição
16/09/2023, 00:34
Conclusos para despacho
18/08/2023, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023, 15:13
Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 11:25
Conclusos para despacho
19/05/2023, 13:42
Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO
29/03/2023, 09:31
Expedição de despacho.
27/03/2023, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023, 12:37
Juntada de Petição de petição
13/02/2023, 16:48
Juntada de Petição de réplica
13/02/2023, 16:17
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/02/2023, 21:43
Conclusos para despacho
11/01/2023, 11:18
Publicado Despacho em 19/12/2022.
22/12/2022, 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022, 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022, 12:02
Juntada de Petição de petição
07/10/2022, 02:57
Conclusos para decisão
09/09/2022, 10:02
Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2022, 10:37
Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 20:38
Expedição de ato ordinatório.
02/08/2022, 15:41
Ato ordinatório praticado
02/08/2022, 15:41
Juntada de informação
28/07/2022, 18:07
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
07/07/2022, 19:07
Juntada de Petição de petição
22/06/2022, 05:11
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022, 03:23
Juntada de Petição de petição
08/06/2022, 00:55
Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
03/06/2022, 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022, 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022, 13:01
Ato ordinatório praticado
31/05/2022, 13:01
Expedição de Carta precatória.
24/05/2022, 15:53
Juntada de Outros documentos
23/05/2022, 15:07
Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
22/05/2022, 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
22/05/2022, 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022, 13:54
Ato ordinatório praticado
18/05/2022, 13:54
Juntada de informação
18/05/2022, 13:51
Expedição de Carta precatória.
17/05/2022, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022, 17:10
Conclusos para despacho
13/01/2022, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021, 21:17
Conclusos para despacho
09/11/2021, 12:09
Juntada de Petição de petição
17/09/2021, 02:08
Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
15/08/2021, 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
15/08/2021, 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021, 10:08
Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2021, 14:25
Juntada de aviso de recebimento
27/11/2020, 14:25
Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2020, 14:25
Juntada de certidão
13/04/2020, 15:19
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020, 15:12
Publicado Despacho em 13/03/2020.
16/03/2020, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020, 11:25
Decorrido prazo de ROMULO CEZAR REBOUCAS DE SOUZA em 17/02/2020 23:59:59.
11/03/2020, 00:17
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020, 17:40
Conclusos para despacho
03/03/2020, 16:58
Publicado Despacho em 24/01/2020.
21/02/2020, 10:57
Juntada de Petição de petição
17/02/2020, 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019, 18:00
Conclusos para despacho
19/12/2019, 09:20
Distribuído por sorteio
18/12/2019, 14:45
Documentos
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 11:27
Outros documentos
•
14/10/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 23:25
Despacho
•
27/08/2025, 12:38
Despacho
•
21/08/2025, 21:55
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 17:28
Despacho
•
20/03/2025, 15:13
Despacho
•
18/03/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 15:05
Decisão
•
09/04/2024, 11:14
Decisão
•
08/04/2024, 16:01
Despacho
•
18/08/2023, 13:42
Despacho
•
14/08/2023, 15:13
Despacho
•
27/03/2023, 14:45
Despacho
•
23/03/2023, 12:37
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 11:27
Outros documentos
•
14/10/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 23:25
Despacho
•
27/08/2025, 12:38
Despacho
•
21/08/2025, 21:55
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 17:28
Despacho
•
20/03/2025, 15:13
Despacho
•
18/03/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 15:05
Decisão
•
09/04/2024, 11:14
Decisão
•
08/04/2024, 16:01
Despacho
•
18/08/2023, 13:42
Despacho
•
14/08/2023, 15:13
Despacho
•
27/03/2023, 14:45
Despacho
•
23/03/2023, 12:37
Despacho
•
16/12/2022, 12:09
Despacho
•
16/12/2022, 12:02
Ato Ordinatório
•
02/08/2022, 15:41
Ato Ordinatório
•
31/05/2022, 13:01
Ato Ordinatório
•
31/05/2022, 13:01
Ato Ordinatório
•
18/05/2022, 13:54
Despacho
•
26/04/2022, 17:10
Despacho
•
09/11/2021, 21:17
Ato Ordinatório
•
10/08/2021, 10:08
Despacho
•
04/03/2020, 17:40
Despacho
•
19/12/2019, 18:00
Outros documentos
•
18/12/2019, 14:45