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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

UEDSON NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de UEDSON NASCIMENTO PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UEDSON NASCIMENTO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UEDSON NASCIMENTO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UEDSON NASCIMENTO PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)